ATA DA VIGÉSIMA
SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 07-4-2014.
Aos sete dias do mês de
abril do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony,
Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Professor Garcia e
Tarciso Flecha Negra.
Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr.
Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly,
Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol,
Séfora Mota, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de
Lei do Legislativo nº 018/14 (Processo nº 0288/14), de autoria do vereador
Alceu Brasinha; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 331/13 (Processo nº
2908/13), de autoria da vereadora Any Ortiz. Também, foram apregoados os
Ofícios nos 349, 353 e 352/14, do Prefeito, encaminhando,
respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 016 e 017/14
(Processos nos 0857 e 0869/14, respectivamente) e Veto Parcial ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 312/13 (Processo nº 2805/13). Ainda, foram
apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Presidente, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo: de autoria da vereadora
Jussara Cony (Processo nº 0758/14), hoje e amanhã, na Comissão Geral sobre o
Financiamento da Saúde, em Brasília – DF –; e de autoria do vereador Márcio
Bins Ely (Processo nº 0817/14), dias oito e nove de abril do corrente, em
reunião da Confederação Nacional das Profissões Liberais, em Brasília – DF.
Após, foi apregoado Comunicado de autoria do vereador Mauro Zacher, informando
que Sua Senhoria reassume o mandato de vereador da Câmara Municipal de Porto
Alegre a contar do dia quatro de abril do corrente. Do EXPEDIENTE, constaram:
Ofícios nos 265 e 283/14, de Marcos Alexandre Almeida, Coordenador
de Filial da Gerência Desenvolvimento Urbano e Rural Porto Alegre da Caixa
Econômica Federal. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se o vereador Kevin
Krieger e a vereadora Jussara Cony. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o
vereador João Carlos Nedel. Às quinze horas, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do
vereador Mauro Zacher, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares, do dia sete de abril ao dia cinco de outubro do corrente, tendo o
Presidente declarado empossado na vereança o suplente Mario Fraga, informando
que Sua Senhoria integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos
e Segurança Urbana. Após, por solicitação da vereadora Fernanda Melchionna, foi
efetuado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Augusto César
Cunha Carneiro, falecido no dia de hoje.
Em Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 012/13 (Processo
nº 1422/13), por dezessete votos SIM, sete votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em
votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim
os vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Fraga,
Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votado Não
os vereadores Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João
Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção
os vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago, Lourdes Sprenger e Professor
Garcia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 003/14 (Processo nº 0438/14), por vinte e três
votos SIM e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos vereadores Engº
Comassetto, Sofia Cavedon e Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelos
vereadores João Derly, Airto Ferronato, Idenir Cecchim, Engº Comassetto,
Alberto Kopittke e Idenir Cecchim, em votação nominal solicitada pela vereadora
Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Alceu
Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Engº Comassetto,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro,
Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol,
Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção as
vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon. Em Votação, foram aprovados os
Requerimentos nos 018, 023 e 011/14 (Processos nos 0500,
0574 e 0384/14, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Resolução nº 008/14 (Processo nº 0477/14). Em Discussão Geral e
Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 097/13 (Processo nº
1151/13). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 097/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 097/13. Durante a apreciação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 097/13, o vereador Professor Garcia afastou-se da presidência
dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Votação, foi
aprovado o Requerimento nº 032/14 (Processo nº 0729/14). Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado Projeto de Resolução nº 003/14 (Processo nº 0368/14), por
dezesseis votos SIM, cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada
pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista,
Paulo Brum e Reginaldo Pujol, votado Não os vereadores Alberto Kopittke,
Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e optado
pela Abstenção a vereadora Lourdes Sprenger. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Resolução nº 056/13 (Processo nº 3351/13). Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 037/13 (Processo
nº 2823/13), por vinte e dois votos SIM, em votação nominal solicitada pelo
vereador Pedro Ruas, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto
Kopittke, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº
Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin
Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mônica Leal,
Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol,
Séfora Mota e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o
Projeto de Resolução nº 033/13 e os Projetos de Lei do Legislativo nos
257 e 375/13 (Processos nos 2633, 2222 e 3384/13, respectivamente).
Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 036/14 (Processo nº 0807/14), após
ser encaminhado à votação pelos vereadores Delegado Cleiton, Alberto Kopittke,
Valter Nagelstein, Dr. Thiago, Mônica Leal, Kevin Krieger, Airto Ferronato,
Alceu Brasinha, Reginaldo Pujol, Marcelo Sgarbossa e Tarciso Flecha Negra. Na
oportunidade, foram apregoados o Ofício nº 286/14 e o Ofício Circular nº
013/14, do vereador Professor Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre, ambos convidando para reunião pública, a ser realizada às dezenove
horas do dia dez de abril do corrente, no Salão Mirante do Petrópole Tênis
Clube, acerca da inclusão de imóveis localizados no Bairro Petrópolis no
inventário de bens culturais do Município de Porto Alegre. Após, foi rejeitado
Requerimento verbal formulado pelo vereador Márcio Bins Ely, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do dia, por nove
votos SIM e dez votos NÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Lourdes
Sprenger, tendo votado Sim os vereadores Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr.
Thiago, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulo
Brum e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Airto Ferronato, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Lourdes
Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Sofia Cavedon. Em
continuidade, foram apregoadas as Emendas nos 01 e 02, de autoria do
vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 006/14 (Processo nº 0149/14) e foi aprovado Requerimento de
autoria da vereadora Lourdes Sprenger, solicitando dispensa do envio dessas
Emendas à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 004/14 (Processo nº 0172/14). Em
Votação, foi aprovado o Requerimento nº 025/14 (Processo nº 0589/14). Às
dezessete horas e vinte e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, em verificação solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, o
Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Após, foi apregoada a Emenda nº
01, de autoria do vereador Clàudio Janta, Líder da Bancada do SDD, ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 101/13 (Processo nº 1172/13). Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 005/14, o Projeto de Lei do Legislativo nº 359/13, os Projetos
de Lei do Executivo nos 010, 011 e 012/14; o Projeto de Resolução nº
005/14; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 017, 031
e 063/14, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 118/13, o
Projeto de Resolução nº 007/14. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o
vereador Alceu Brasinha. Em seguida, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”,
do Regimento, o Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao vereador Engº Comassetto,
que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, do
dia vinte e sete ao dia vinte e nove de março do corrente, no Encontro Nacional
da Frente Nacional dos Vereadores pela Reforma Urbana, no Município de Curitiba
– PR. Durante a Sessão, os vereadores João Carlos Nedel, Alberto Kopittke,
Airto Ferronato, Reginaldo Pujol, Engº Comassetto, Dr. Thiago e Sofia Cavedon
manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e quarenta e
quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada
pelo vereador Idenir Cecchim, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia, Mauro Pinheiro
e Delegado Cleiton e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do
que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Kevin Krieger
está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente, Ver.
Professor Garcia; Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste na TVCâmara,
quero aproveitar os meus 15 minutos de Grande Expediente para falar um pouco do
PLE nº 041/13, que, como Secretário da Assistência, presidindo a Fundação de
Assistência Social e Cidadania, nós apresentamos para a Câmara, no final do ano
passado, propondo a reorganização da Fundação de Assistência Social e Cidadania
e a implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – como uma política
pública do Município, já que é uma política nacional que foi criada através da
Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011. Há oito anos o Governo Federal já vem
trabalhando na diretriz nacional da implantação do Sistema Único de Assistência
Social na cidade de Porto Alegre, e, quando assumi a Fundação, em 2009,
tínhamos esse grande desafio de fazer a implantação, Ver. Engº Comassetto, do
SUAS na Cidade, que é uma diretriz nacional, se não me engano, desde 2005.
Porto Alegre, desde 2009, fez um trabalho intenso; e, no final de 2010, nós já
estávamos fazendo a implantação, de fato, do Sistema Único de Assistência
Social na cidade de Porto Alegre. Até então, tínhamos os Centros Regionais de
Assistência Social, onde todas as complexidades se misturavam nos seus
atendimentos. Com a implantação do SUAS, nós reorganizamos os espaços e abrimos
22 Centros de Referência de Assistência Social, onde se faz a proteção social
básica, atendendo os beneficiários do Bolsa Família, os Serviços de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos, uma parceria muito forte que temos com as
entidades não governamentais na cidade de Porto Alegre, onde, hoje, atendemos
em torno de 15 mil crianças e adolescentes no turno inverso escolar. Também
buscamos, em parceria com a Secretaria do Trabalho, oferecer em torno de 5 mil
cursos profissionalizantes no Sistema S, através do programa Pronatec, que
temos hoje em funcionamento em Porto Alegre.
Também temos
o Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família, onde atendemos em torno de
45 mil famílias nos 22 CRAS e nos Serviços de Atendimento de Família. São 45
mil famílias que, hoje, são acompanhadas pela Assistência Social na Cidade.
Com isso, nós abrimos
nove Centros de Referência Especializados de Assistência Social, que não
existiam na cidade de Porto Alegre, que atendem as famílias, as crianças e os
adolescentes em cujas famílias já existe algum grau de risco e vulnerabilidade
maior.
O serviço prioritário
é o Programa de Atenção Especializada das Famílias e Indivíduos, onde
atendemos, Ver. Cecchim, em torno de mil usuários em situação de rua, hoje, na
Cidade, através dos nossos abrigos, dos nossos albergues e dos Centros Pops que
atendem a população em situação de rua.
Através dos nossos
CREAS, temos, também, o Serviço Especializado de Abordagem Social, que atende
os adultos em situação de rua. Quando as pessoas verificarem qualquer pessoa em
situação de rua, podem ligar para o número 32894994, que teremos à disposição
nove equipes de assistência social, com educadores, técnicos sociais, psicólogos
e assistentes sociais, que fazem as abordagens sistemáticas nas ruas de Porto
Alegre.
Também temos o
Programa Ação Rua, que são 14 equipes que trabalham exclusivamente para o
atendimento de crianças e adolescentes no turno inverso escolar. Este projeto
foi feito na gestão anterior do Prefeito Fogaça, em 2007, demos continuidade e
ampliamos este programa na nossa entrada, e hoje tem um grande resultado na
cidade de Porto Alegre, porque praticamente não temos mais crianças e
adolescentes nas sinaleiras e ruas de nossa Cidade. Ainda temos um grande
desafio, que é a busca da erradicação do trabalho infantil em nossa Cidade, e
estamos trabalhando muito forte com todas as áreas. Também temos um serviço de
proteção social a adolescentes que cumprem as medidas socioeducativas por
cometerem algum tipo de ato infracional de pequeno porte, que são todos
encaminhados aos nossos Centros de Referência Especializados de Assistência
Social. Também com a implantação do Sistema Único de Assistência Social, nós
dividimos a proteção social especial em média complexidade, como já falei, e em
alta complexidade, que realmente já é um nível de proteção para garantir o
atendimento integral aos indivíduos que romperam com suas famílias e que
realmente estão numa situação de vulnerabilidade, de risco total, que são os
abrigos que temos hoje na Cidade de Porto Alegre: um abrigo de pequeno porte
para famílias, onde atendemos e acolhemos 20 pessoas entre cinco famílias,
crianças e adolescentes; temos o Abrigo Marlene e o Abrigo Bom Jesus, e cada um
tem a capacidade para atender 60 indivíduos na Cidade. Temos também os nossos
albergues: o Albergue Municipal, que atende diariamente 120 adultos em situação
de rua que procuram esses equipamentos por livre e espontânea vontade; o Abrigo
Marlene, que é conveniado com a Fundação, que é aqui na Av. João Pessoa; e
temos também o atendimento que fizemos no ano passado, quando abrimos duas
repúblicas em parceria com a Central Única das Favelas, que ganhou o edital de
licitação. Também nesta área temos o serviço de acolhimento institucional para
crianças e adolescentes, no qual avançamos muito nos últimos anos, a Ver.ª
Sofia sabe bem dessa matéria, o quanto a gente atuou, inclusive na Casa
Amarela, que não tinha convênio com a Prefeitura e foi uma das parceiras novas
ao longo de 2009 a 2013, quando abrimos 38 novos equipamentos, entre casas
lares e abrigos residenciais. Quando chegamos na Fundação, nós tínhamos em
torno de 30 unidades de acolhimento de crianças e adolescentes, e hoje temos 68
unidades, abrindo 38 unidades ao longo dos últimos cinco anos. Mas o principal
desse atendimento e desse acolhimento foi que nós acabamos com os abrigões de
grande porte, onde nós tínhamos até cem crianças e adolescentes sendo atendidos
nas casas de abrigo.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero cumprimentá-lo
pelo trabalho que a FASC vem fazendo, mas eu tenho uma dúvida com relação aos
moradores de rua: eu estou informado de que o Ministério Público tem dificuldade
em permitir a retirada de moradores de rua doentes, aidéticos, dependentes de
droga, para internação ou para recuperação da saúde. Que informações o senhor
tem neste momento sobre esse assunto?
O SR. KEVIN KRIEGER: Ver. Nedel, eu acho
que esse é um ponto muito interessante, é uma discussão que esta Câmara precisa
aprofundar, porque todas as pessoas hoje têm o direito de ir e vir. Inclusive,
há uma discussão muito forte no Código de Posturas da Cidade sobre a forma de
atuarmos nessa área. A FASC faz o trabalho de intervenção, da abordagem social,
e tenta, através do convencimento e da abertura dos espaços públicos, fazer a
reinserção social. Agora, essa questão da pessoa que tem uma doença e não está
com a sua formação mental, essa é uma discussão que nós precisamos avançar: se
ela pode fazer a internação compulsória ou não. Mas é uma discussão que nós
precisamos fazer, e com muita brevidade.
O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Kevin, quero aqui cumprimentá-lo pela
sua prestação de contas e dizer que um trabalho fundamental é o Cadastro Único,
que a partir das políticas sociais, principalmente do Bolsa Família, exigiu que
União, Estado e Municípios trabalhem em consonância. E daí derivou para outros
problemas, como o senhor bem relatou. Mas eu quero me referir a um
especificamente, que é recente, que é o Minha Casa, Minha Vida Entidades,
porque agora as entidades têm que fazer o credenciamento. A porta de entrada é
justamente a FASC no Município. Então, eu lhe trago este tema, porque como está
em implementação precisamos também construir essa sua
qualificação dentro do Cadastro Único, até porque, ganha-se a casa uma vez, não
podendo vendê-la, como muitos fazem até então. Muito obrigado.
O SR. KEVIN KRIEGER: Sem dúvida nenhuma,
Ver. Engº Comassetto, o Cadastro Único foi um programa interessante e
importante que o Governo Federal fez. Além do benefício do Bolsa Família, hoje,
através dele, nós temos toda a possibilidade de garantia de direito, entre tantas
outras, além do Minha Casa, Minha Vida, do próprio Bolsa Família, a questão da
energia elétrica, a questão da carteira de trabalho em relação às empregadas
domésticas, entre tantos outros benefícios do Governo Federal. E a organização
desse sistema foi fundamental, porque, hoje, a cada criança e adolescente que
não vai à escola, o computador da FASC apita, e essa família é assistida pelos
técnicos sociais, assistentes sociais e psicólogo, que fazem a visita
domiciliar e todo o trabalho de retorno dessa criança e desse adolescente às
unidades de saúde. Para que essa família continue recebendo o benefício do
Bolsa Família, ela deve estar com seu filho estudando – a gestantes devem fazer
o pré-natal – e deve fazer a pesagem de todas crianças de zero a sete anos.
Então, sem dúvida nenhuma, foi um avanço importante o Cadastro Único e os
benefícios do Bolsa Família.
E nós teremos, ao
longo deste ano – eu acredito que ainda no mês de maio –, a votação deste PL nº
041/13, que vai reestruturar toda a Fundação de Assistência Social e Cidadania,
de acordo com a norma operacional básica, que exige dentro dos CRAS, dentro dos
CREAS, dos abrigos, das casas lares, uma equipe técnica que possa, realmente,
dar a melhor qualidade de serviços prestados à população. Esse projeto – que
nós apresentamos ainda como Secretário da Pasta da FASC –, reestrutura toda a
organização da Fundação de Assistência Social e Cidadania. Nós diminuiremos os
cargos em confiança de 47 para 43, e criaremos as Funções Gratificadas para que
possamos valorizar os servidores do quadro e quem coordena os equipamentos de
ponta, os nossos CRAS, os CREAS, os abrigos, os albergues, ou seja, todos os
nossos atendimentos e serviços que prestamos hoje na cidade de Porto Alegre,
que, sem dúvida nenhuma, avançaram muito nos últimos anos, mas necessitam da
aprovação deste Projeto de Lei, que vai fazer a grande diferença, e, aos
poucos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, diminuir o número de
convênios e contratos que temos na FASC valorizando os servidores públicos
porque estaremos, além de reorganizando as funções gratificadas, diminuindo de
47 cargos de confiança para 43. Criaremos em torno de 600 cargos novos para
servidores públicos, que atuarão diretamente nos serviços prestados à
comunidade da nossa Cidade, aquela que, sem dúvida alguma, mais precisa dos
serviços públicos da área da assistência social, Vereador-Presidente, nosso
querido amigo Mauro – que, sem dúvida alguma, também atua nas áreas da
periferia e sabe o quanto a assistência social tem crescido na Cidade. Esse
projeto necessita do olhar especial dos nossos Vereadores porque a Fundação
precisa se reorganizar e valorizar os serviços e os servidores públicos que,
sem dúvida alguma, fazem, mantém a história da cidade de Porto Alegre e mantém
os atendimentos e serviços prestados para a nossa Cidade.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Mauro
Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra em Grande Expediente.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, dois assuntos me trazem a esta tribuna neste
Grande Expediente, e falo, naturalmente, em meu nome e em nome do meu Líder,
Ver. João Derly. São dois assuntos que caminham juntos: um, o papel do nosso
Partido, o PCdoB, no processo de seus 92 anos de vida e no processo da
resistência democrática contra a ditadura, pelas liberdades democráticas, dois
elementos que fazem com que hoje o nosso Partido centre as suas forças para
garantir os avanços que estamos conquistando no Brasil. O outro assunto não
poderia deixar de ser a saúde. Hoje é o Dia Mundial da Saúde, 7 de abril. Sem
dúvida, como farmacêutica, e daqui a pouco, representando esta Câmara, Ver.
Mauro, e também a União dos Vereadores do Brasil, vou a Brasília, porque
amanhã, de manhã cedo, nós já temos atividades importantes do Conselho Nacional
de Saúde e Movimento Saúde + 10, em que teremos dois momentos: uma plenária
geral e, depois, vamos tomar lá o Congresso Nacional para garantir a aprovação
do projeto de lei de iniciativa popular que, aliás, todos os Vereadores e
Vereadoras desta Câmara assinaram, e que colheu 2 milhões de assinaturas, para
garantir os 10% das receitas brutas da União para a saúde no nosso País.
Depois, vou
distribuir aos Vereadores o jornal dos 92 anos do PCdoB, muitos Vereadores com
os quais militamos juntos nessa luta – os mais antigos – e hoje estamos
novamente aqui. O papel do nosso Partido na resistência democrática, porque a
luta que derrotou a ditadura foi muito grande, mas ela foi uma luta que uniu o
povo brasileiro bem como outras forças.
O PCdoB, que perdeu
nesse processo quase uma centena de dirigentes do Partido e de militantes
assassinados pelo regime, participou ativamente dessa jornada. Eu venho daí,
venho do movimento do enfrentamento da ditadura, da resistência e vivenciando
todo esse processo que, felizmente, com a luta do povo brasileiro, chegamos a
essa etapa ainda da democracia.
Desde a defesa do
nosso Partido, da união dos brasileiros, já em 1966 – portanto, dois anos
depois da ditadura, do golpe militar –, passando pelas manifestações de rua,
pelas denúncias no parlamento, muitos parlamentares – inclusive, neste
parlamento, vivenciei ainda a ditadura militar como Vereadora aqui; pelo voto,
quando a oposição concentrada no então MDB, já em 1978, teve uma vitória
importante e, depois, em 1982, também; pela imprensa alternativa e até imprensa
clandestina como a nossa, do Jornal Tribuna da Luta Operária; e por uma rica
produção cultural de protesto e contestação, o nosso Partido não arredou pé de
todas essas lutas.
Nós fomos os
ideários, os que idealizaram a Guerrilha do Araguaia e sempre nos orgulhamos
desse processo, nós nunca escondemos a nossa história, nos orgulhamos dela. A Guerrilha,
dirigida pelo PCdoB, foi um episódio de resistência, que mobilizou brasileiros
e brasileiras contra a repressão entre o final dos anos de 1960 e o ano de
1974. Não vamos esquecer que a luta pela anistia foi um ano depois de 1975. As
Forças Armadas, para combater a Guerrilha, tiveram de empregar um efetivo de 12
mil homens, sendo a maior mobilização militar brasileira desde a 2ª Guerra
Mundial. No início de 1972, eram 69 guerrilheiros – poucos guerrilheiros
sobreviveram. Eu quero, aqui, lembrar um deles: o João Carlos Haas Sobrinho,
a quem conheci e com quem militei – eu como funcionária da UFRGS, e ele como
estudante, ainda no início da década de 1960, antes da ditadura. Também quero
lembrar o Cilon da Cunha Brum,
de São Sepé. No cemitério da cidade de São Sepé há uma sepultura, aberta pela
família, à espera do corpo de Cilon
da Cunha Brum, desaparecido na ditadura militar.
Uma parte dos nossos
guerrilheiros morreu em combate, outra foi presa, torturada, e muitos foram
executados, sendo os nossos desaparecidos – até hoje, quase todos os corpos
continuam desaparecidos. Centenas de moradores que apoiavam os guerrilheiros ou
que eram suspeitos de fazê-lo também foram vítimas da violência dos militares,
dos camponeses do Araguaia – a quem eu também rendo a minha homenagem. Mas a
Guerrilha, mesmo derrotada militarmente, cumpriu um papel relevante na luta
contra a ditadura.
Então lembrei alguns
nomes, aqui, e quero lembrar, também, que, na abertura, quando os generais
diziam o que estava acontecendo, os comunistas não cabiam... E não cabiam,
Vereadores, porque, em dezembro de 1976, a casa onde se realizava uma reunião
da direção nacional do nosso Partido, no bairro da Lapa, em São Paulo, foi
descoberta pela polícia, cercada, e todos os nossos dirigentes foram
metralhados e mortos – como o Pedro Pomar, o Ângelo Arroyo, o João
Batista Drummond. Outros quatro dirigentes foram presos e
torturados, entre eles: o Aldo Arantes, o
Haroldo Lima, o Wladimir Pomar, o João
Amazonas – Líder histórico do nosso Partido. Também duas mulheres: a Elza
Monnerat e a gaúcha Maria Trindade, cuja resistência foi um
exemplo, um farol para nós, com quem convivi por muito tempo, cuidando-a, junto
com outros militantes do Partido até o último momento, quando adoeceu,
envelheceu e fez a sua passagem. Tenho sempre no meu coração a presença da
Maria Trindade, que resistiu à tortura e sobreviveu, vindo ao Rio Grande do Sul
para continuar a luta pelas liberdades democráticas. Então nós forjamos a nossa
história, senhores, a história do PCdoB, junto com as grandes lutas do povo
brasileiro. Nunca mais esmorecemos, nós seguimos firmes, até porque, nesse
momento, dois pontos nos conduzem nessa luta política, nessa luta do debate de
ideias, nessa luta ideológica mesmo, porque nada está pronto e acabado. O
Brasil avançou muito, mas nós precisamos e queremos mais, nós, os democratas,
os patriotas, a esquerda que resistiu em unidade de ação junto com todos
aqueles que estão, hoje, ajudando a construir o Brasil.
Não podemos abrir mão do direito, da memória e da
verdade. Esta Casa foi palco, a semana passada, de momentos inesquecíveis
também, devolvendo mandatos, com a presença de homens e mulheres que lutaram
muito, quase 30 anos depois da redemocratização e 50 anos depois do Golpe. O
direito, a memória e a verdade é uma bandeira apenas parcialmente alcançada. O
Governo Lula e o Governo Dilma deram passos importantes com trabalho da
Comissão da Anistia, com a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos
Políticos, com o trabalho da Comissão Nacional da Verdade, que esteve aqui
conosco, Ver. Mauro, a semana passada, logo depois daquele ato simbólico,
importante, em que devolvemos os mandatos, mostrando esse valoroso trabalho.
Mas ainda precisa aprofundar mais esse tema, porque há que punir aqueles que
cometeram os crimes de tortura e os crimes de assassinato.
E outra questão que está muito presente para nós,
neste momento, é ampliar as conquistas e impedir o retrocesso. Uma das missões
é a evidência história da recorrente tendência golpista, sempre que existe
avanço no nosso País – não esqueçamos por que João Goulart caiu –, das forças
reacionárias, das forças que não admitem perder o mínimo de privilégio para que
todos tenham direitos para conter ou interromper os avanços sociais e
progressistas do País. A mesma visão que veio à tona, por exemplo, em 2005,
quando as elites conservadoras tentaram paralisar o Governo Lula, e com a
participação intensa dos meios de comunicação.
Por isso, quando falamos em reforma – e é nesse
momento que eu quero falar –, nós queremos a reforma política, nós queremos a
reforma agrária, a reforma antilatifundiária, a reforma urbana e a reforma da
mídia conservadora. São reformas estratégicas para os avanços democráticos do
País.
Eu lembrava aqui a tentativa, em 2005, da reação
daqueles que não admitem que o povo brasileiro, como um todo, tenha a garantia
dos seus direitos, no sentido de que não se aprofundem as mudanças no nosso
País. Nos últimos 11 anos do Governo, a democracia político-social, sempre
negada ou sufocada na história da República, ganhou força – ganhou força. E
isso nós não podemos deixar retroceder, aqueles que sabem o que significa viver
numa ditadura militar. Então, é preciso muito alerta, alerta na América Latina,
onde vítimas de golpes militares hoje são alvo de uma contraofensiva do
imperialismo dos Estados Unidos, que procuram direta e indiretamente
desestabilizar a nossa região, sobretudo na Venezuela, na Argentina.
Por isso, ao comemorar os 92 anos, o nosso Partido
reflete, sim, sobre os 50 anos do Golpe. Entende que o País mudou muito para
melhor, mas hoje ainda existem desafios, nada está pronto, acabado. Os desafios
ainda são maiores, é hora de agregar amplas forças políticas e sociais na
defesa dos avanços conquistados no Brasil até aqui, para que o nosso País siga
adiante com as reformas democráticas, de que já falei, e estruturais de que o
povo precisa; com mais desenvolvimento, mais, mais e muito mais democracia,
mais progresso social, mais integração com os vizinhos da América Latina,
barrando assim todo e qualquer retrocesso das forças internas e externas
reacionárias que não admitem o crescimento e a libertação dos povos.
E o segundo
ponto que me traz aqui, senhores, neste meu tempo de Grande Expediente, creio
que é o primeiro que eu faço desde que entrei aqui, não lembro de ter feito
outros, Ver.ª Séfora... Eu vou cumprimentá-la também, V. Exa. está
desempenhando um papel importantíssimo conosco no processo da reforma política,
no processo da União dos Vereadores do Brasil, faz parte da comissão das
mulheres. Outra questão que me traz é exatamente o Dia Mundial da Saúde, de
tanta luta para nós, mulheres, que sabemos, porque somos as cuidadoras deste
mundo e somos aquelas que marcamos por último as nossas consultas. Eu me
lembrei de trazer aqui uma frase de um grande sanitarista, com o qual tive a
honra de lutar junto no movimento da reforma sanitária, na luta contra a
ditadura, na década de 1970, que é o David Capistrano da Costa Filho, que já
faleceu: “O combate por um novo sistema de saúde no Brasil [quando estávamos construindo
o SUS] é também um combate para a gestação de uma nova cultura sanitária, é uma
batalha institucional e, ao mesmo tempo, uma batalha política e de ideias”.
Dessas batalhas o nosso Partido participa, o PCdoB. Há uma crise na saúde, não
há dúvida, em todo o nosso País, porque há aqueles que querem impedir que o SUS
aconteça. Eu tenho dito, muitas vezes, como farmacêutica, com a experiência que
tenho tido dentro da Saúde, há 30 anos dentro da universidade trabalhando só na
Faculdade de Medicina e na minha Faculdade de Farmácia, que a crise existe, mas
não podemos ter dúvida em nenhum momento, ainda mais neste momento, de que o
SUS se constituiu desde o movimento da reforma sanitária passando pela 8ª
Conferência – ele foi construído com muita participação popular – chegando na
Assembleia Nacional Constituinte como o maior projeto público de inclusão
social no Brasil.
Por isso, quero dizer neste Dia Mundial da Saúde
que é necessário que todos os Poderes constituídos enfrentem o desafio do
cotidiano em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, em todas as capitais, cidades
e em todo o Brasil de avançar no significado estratégico do Sistema Único de
Saúde para o desenvolvimento do nosso País. Então vamos reforçar o SUS.
Eu estou indo a Brasília, amanhã, para participar
do Conselho Nacional de Saúde, representando o Movimento Saúde+10, aqui do Rio
Grande do Sul. Todos os Vereadores assinaram o projeto de lei de iniciativa
popular para uma audiência pública no Congresso Nacional para que esse projeto
seja colocado em pauta. Um projeto que garantiu mais de dois milhões de
assinaturas – até hoje não teve outro igual de iniciativa popular – tem que ser
colocado em pauta para termos 10% da receita tributária líquida da União para a
Saúde em todo o Brasil.
Finalizo o meu pronunciamento, que fez o resgate,
um pouco, sobre os 50 anos de história do Brasil, onde está incluída também a
luta pelas liberdades democráticas, a luta por saúde para que o povo – com
saúde – possa lutar ainda mais pelos seus direitos e por suas liberdades
democráticas. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente Professor Garcia, Vereadores e Vereadoras, daqui a
pouco iremos votar o projeto que altera parte do Plano Diretor que dispõe sobre
os recuos de ajardinamento, sobre os muros na frente dos recuos de
ajardinamento. O Plano Diretor diz que esses muros têm que ser de até, no
máximo, 60 centímetros fechados e, após, têm que ter grade, têm que ter
visibilidade. No Plano Diretor já há duas exceções: são os estabelecimentos de
ensino e os templos.
A pedido da
Secretaria de Urbanismo, para atender aos empreendedores de alguns ramos,
foi-me solicitado esse projeto, que inclui além dos estabelecimentos de ensino
e os templos, as atividades industriais, transporte de cargas ou valores,
hospitais, conventos, seminários, quartéis, presídios e órgãos de segurança. É
extremamente importante esse projeto, porque isso tem trancado, tem dificultado
os empreendedores que precisam ter as suas empresas protegidas por um muro
indevassável, como, por exemplo, as transportadoras de valores, em que os
veículos ficam estacionados no pátio e, se tiver visibilidade para dentro, fica
muito fácil programar alguma atividade ilícita; assim como os estoques das
empresas industriais e também dos órgãos de segurança.
Nos próprios presídios, senhoras e senhores, não
são permitidos muros. Mas claro que, hoje em dia, há muros bem mais altos, bem
mais elevados. Se os presídios precisassem de habite-se, não seria concedido.
Mas as empresas de transporte de cargas e valores precisam desse habite-se e,
para receber essa autorização, elas precisam demolir o seu muro atual, ficando
devassáveis. E depois de obter o habite-se, provavelmente, essas mesmas
empresas reconstruíram novamente os muros em desacordo com a legislação. Então,
para evitar que isso aconteça, nós vamos abrir essas exceções específicas para
empreendedores, para estabelecimentos objetivos e declarados. Nós, Vereadores,
que temos o compromisso com o desenvolvimento da nossa Cidade, com a diminuição
da burocracia excessiva, temos esse compromisso. Portanto, eu faço um apelo aos
Vereadores e às Vereadoras para que aprovem esse projeto para o bem da nossa
Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h): Havendo
quórum, passamos à Ordem do Dia.
O Ver. Mauro Zacher solicita Licença para Tratar de
Interesses Particulares no período de 7 de abril a 5 de outubro de 2014. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa declara
empossado o Suplente, Ver. Mario Fraga, nos termos regimentais.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Presidente, eu gostaria de solicitar um minuto de
silêncio em homenagem à memória e à vida do grande ambientalista Augusto
Carneiro, fundador da Agapam, companheiro de luta do Lutzenberger, que,
infelizmente, faleceu nessa madrugada.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): E um dos grandes colaboradores desta Casa nos projetos ambientais.
Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
VOTAÇÃO
PROC.
Nº 1422/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
altera o inc. XIII do caput e inclui
§ 4º no art. 118 da Lei Complementar 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre –, e alterações
posteriores, dispondo sobre recuo de ajardinamento. Com Emendas nos 01 e 02.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice
de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do
Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 16-12-13 por força do art. 81 da LOM;
- Emenda nº 01 rejeitada
em 31-03-14;
- Emenda nº 02 rejeitada
em 02-04-14;
- votação do Projeto nula
por falta de quórum em 02-04-14.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda
Melchionna, o PLCL nº 012/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 17 votos SIM,
07 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
O SR. JOÃO CARLOS
NEDEL: Eu só gostaria de
informar que vou solicitar renovação de votação desse projeto.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Pode fazê-lo. Por gentileza, faça a documentação,
Vereador.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 0438/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/14, que revoga o § 2º do art. 2º da Lei
Complementar nº 703, de 28 de setembro de 2012 – que estabelece as diretrizes
para a implementação da infraestrutura necessária à realização da Copa do Mundo
de 2014, implantação do Sistema Bus Rapid Transit (BRT) e do Metrô de
Porto Alegre.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB
e COSMAM. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 31-03-14.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLCE nº 003/14. (Pausa.) O Ver.
Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/14.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero me
pronunciar a respeito do projeto do Executivo Municipal, que, na verdade, busca
fazer uma correção em um projeto de lei já votado por esta Casa, sancionado no
dia 28 de setembro de 2012, que estabeleceu as diretrizes para a implantação da
infraestrutura necessária para a realização da Copa do Mundo de 2014, bem como
para a implantação do sistema BRT e do metrô em Porto Alegre.
Nós votaremos favoravelmente ao projeto, mas quero
aproveitar a oportunidade para fazer uma discussão com os Pares desta Casa
sobre uma situação já trazida por nós, aqui, em março de 2013, quando nós
dizíamos que todos os projetos contratados pelo Município de Porto Alegre junto
ao Governo Federal – portanto, projetos conquistados – não se construiriam no
tempo que o Município estava dizendo que os iria realizar. Sempre afirmamos que
isso é um problema de gestão pública no Município de Porto Alegre, diferente do
que alguns dizem, que é devido à burocracia da Caixa Econômica Federal.
Vejam só, o que estamos votando aqui – e eu já
disse que a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente –
é que este projeto do BRT, num determinado traçado, estava incluído na rubrica,
ou seja no dinheiro para a Copa do Mundo, e os projetos da Copa têm que estar
executados agora em julho.
Como o Município de Porto Alegre não conseguiu
realizar o BRT nessa agenda, ele está pedindo para esta Casa uma autorização
para repassar o BRT da rubrica da Copa para a rubrica do PAC2, que tem um prazo
mais dilatado, mais estendido. Nós votaremos favoravelmente, mas, prezado
Ferronato, essa agenda é uma agenda com a qual esta Casa tem que se preocupar,
porque o Município de Porto Alegre está perdendo dinheiro. Dos R$ 5,4 bilhões
já destinados para Porto Alegre, perde dinheiro, Vereadores e Vereadoras, se já
não tiverem os projetos aprovados e encaminhados para que esse recurso chegue.
Então, na verdade, Ver. Reginaldo Pujol, a agenda é de analisar o cronograma
físico-financeiro dos projetos. Por que as obras pararam, de todas as obras de
mobilidade urbana? Porque Porto Alegre conquistou o recurso, iniciou as obras
com a contrapartida de seus recursos próprios, gastou todo o dinheiro e não
conseguiu elaborar os projetos e aprová-los em tempo hábil para a liberação do
recurso para que houvesse sequência nas obras. E aí, infelizmente, quem perde
com isso é todo munícipe. Porque quando uma obra é paralisada, para retomá-la,
já tem um acréscimo de 20 ou 30% do custo decorrente da desmobilização e
mobilização de novo de toda a infraestrutura necessária. Então, nesse caso, o
Executivo Municipal, o Prefeito José Fortunati, não tem outra saída a não ser
retirar o BRT da rubrica da Copa e trazer para a rubrica do PAC2. Portanto, nós
votaremos favoravelmente, mas essa discussão da gestão dos projetos está em
aberto. Esta Casa precisa discutir, empenhar-se e ajudar a superar os gargalos.
E eu falo isso porque, como conselheiro nacional das cidades, mais de uma vez
já me reuni com o Executivo Municipal, com o Líder do Governo e sugeri fazer
agenda junto com a estrutura federal para ver onde estão os gargalos e
enfrentar isso. Para nós, está no Município, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLCE nº 003/14.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós sempre votamos a
favor, mas após a licitação começo a ter dúvidas se devemos continuar
investindo recursos públicos no BRT, pois a licitação dos ônibus está
terceirizando os BRTs.
Essa é a novidade da semana que passou. Nós
vínhamos discutindo isso com o Secretário Cappellari nos debates sobre
transporte público, que os BRTs, se tudo der certo, se assim forem, vão carregar
muito mais pessoas, de uma forma muito mais rápida, pois são ônibus maiores e
mais ágeis, portanto ônibus mais lucrativos, inclusive ônibus sem o cobrador na
tripulação, porque o Tri vai ser adquirido e passado antes, fora do ônibus –
pelo menos esse é o modelo que conheço e ouço falar, Ver. Engº Comassetto. Há
um investimento muito grande, e não sei que valor se refere o projeto que a
gente está votando exatamente, se há uma atualização de valores, mas há um
investimento público muito grande nos BRTs, neste novo sistema, um investimento
nas paradas de ônibus, um investimento no revestimento, no piso, estamos vendo.
Infelizmente não será a empresa pública que vai rodar os BRTs, pois eles estão
sendo terceirizados através da licitação.
Eu não consigo entender qual a congruência disso,
porque se nós temos claro que o sistema precisa de um parâmetro público, de um
parâmetro com absoluta gestão da Prefeitura para que ela controle insumos, para
que ela controle desempenho, para que ela possa, diante das concessões, afirmar
com convicção determinados itens, critérios, desempenhos de qualidade, de
atendimento. Se estamos fazendo profundo investimento via BRTs, por que estamos
favorecendo a empresa privada para operar nos BRTs. Essa é a dúvida que eu
gostaria que a representação do Governo viesse aqui sanar, porque em todos os
debates que fizemos, nós não conseguimos entender por que o Prefeito, uma vez
que a Carris não precisa de licitação, a operação Carris poderia ser definida
pela Prefeitura como maior do que é hoje, e poderiam ter sido licitadas muito
menos linhas e uma cota menor para a empresa privada. Se nós tínhamos, e a
Prefeitura tem, o diagnóstico de que a bacia da Carris é muito melhor avaliada
– com todos os problemas, Ver.ª Jussara – do que as três outras, sem dúvida
nenhuma. Só pelo ranqueamento das queixas registradas no 156, no 118, a Carris
é a menos criticada. Não é que ela não tenha críticas, na proporção de 600 na
Zona Sul para 200 queixas no mesmo período na Carris. Bom, se nós temos essa avaliação,
que o desempenho público é melhor, é mais satisfatório, por que os BRTs foram
licitados, Ver. Kopittke? Esta é a pergunta que não quer calar: por que a
Prefeitura está entregando o filé mignon, como a linha Auxiliadora? A linha
Auxiliadora, da Carris, está sendo entregue para a terceirização. Por que a
Prefeitura entrega o filé mignon do transporte público para a empresa privada?
Esta é a pergunta. E eu me pergunto se vale a pena o Governo Federal continuar
colocando recursos nessa lógica.
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon. O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/14.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
este Projeto, que acaba de ser encaminhado por duas das mais expressivas
lideranças do Partido dos Trabalhadores, mereceu a atenção na Comissão de
Constituição e Justiça e nas demais Comissões que examinaram este Projeto em
conjunto.
Em verdade, Sr. Presidente, nós estamos vivendo uma
situação que é ao mesmo tempo simples e complexa. Decorre da atualização e
revisão do chamado Selo da Copa, que colocava até novembro do ano que passou,
essa obra nos chamado Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 – Gecopa, que
fornecia o selo de prioridade para as obras que tivessem esse selo.
Evidentemente que os atrasos que ocorreram no Brasil todo a respeito de obras
que inicialmente tinham sido capitulados como integrantes do esforço nacional
pela Copa do Mundo...Esforço esse que nós todos temos que estar comprometidos,
porque a Copa do Mundo foi conquistada pelo Brasil pelo Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva, e nós, brasileiros, não temos o direito de buscar a sua não realização
ou a sua realização de forma positiva, somente porque o PT reivindicou para o
Brasil essa Copa. O PT governava este País, como governa no dia de hoje. E se
reivindicou internacionalmente essa Copa – e ela foi admitida ao Brasil –, nós
temos que fazer todo o esforço possível para que ela se realize, Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, ilustre integrante da Bancada dos
Trabalhadores, da melhor maneira possível. Não basta chegar alguém e dizer:
ora, Pujol, a forma de a gente garantir que a Presidente Dilma não se reeleja é
que o Brasil não seja Campeão do Mundo. Aí pode ir tudo à tona. Se esse é o
preço, eu sou brasileiro, eu quero que a Dilma seja Presidente por quantos anos
quiser, mas quero que a Copa seja a melhor das Copas, como ela pretendia aqui
em Porto Alegre. Sabotar a Copa não é um gesto nacional! Como não apoiei esse
projeto, seria um gesto absolutamente inconcebível numa Câmara de Vereadores,
onde homens e mulheres são responsáveis pelo destino desta Cidade.
O que ocorreu e o que ocorre é que com o efeito do
§ 2 do art. 2º da Lei Complementar nº 703, que prevê de maneira expressa que:
“Os traçados viários são os trechos das vias contratados conforme a Matriz de
Responsabilidade da Copa do Mundo de 2014 e para os projetos executivos do BRT
e do Metrô de Porto Alegre”. O que não mais corresponde à realidade e à
evidência é motivo inconstitucional para revogação. Assim se revoga esse fato,
Ver. Villela, e com a responsabilidade de outra cidade se aprova o projeto de
lei que retira o Selo da Copa, coloca outro selo nos projetos, mas não complica, não modifica as cláusulas contratuais que geriram o contrato inicial;
os consolida, os mantém e dá condição de serem executados. Vamos convir, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, todos os empréstimos, com ou sem o selo da Copa,
serão ao final pagos pelo Município de Porto Alegre, e quem dá recursos ao
Município de Porto Alegre são os contribuintes em geral, nos quais todos nós
estamos incluídos.
Por isso, sem nenhuma
razão especial, estou aqui sustentando não só o Parecer, Ver. Paulo Brum, que
ofereci anteriormente, como também a justeza da aprovação dessa alteração, que
é uma adequação que decorre pelas razões que já expliquei, alteração
determinada pelo GECOPA e que estamos absorvendo, no presente momento, sem
nenhum prejuízo para o Município de Porto Alegre e na expectativa de que isso
facilite a liberação do recurso e, por conseguinte, a realização da obra tão
esperada, tão desejada e tão cobiçada pela população de Porto Alegre. Era isso,
Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/14. (Pausa.) Desiste.
Em votação o PLCE nº 003/14. (Pausa.) O Ver. João Derly está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 003/14.
O SR. JOÃO DERLY: Boa-tarde, Sr.
Presidente, demais Vereadores, público nas galerias, quanto a esse projeto,
mais uma vez Porto Alegre vem perdendo oportunidades na Copa. Outras capitais
têm aproveitado muito mais do que a nossa Cidade. Eu até estava fazendo um
levantamento de obras concluídas, só não tive tempo de terminar. Outras
capitais já têm um número bem superior a nossa tanto em número de obras a serem
realizadas como naquelas já concluídas.
A Copa do Mundo é uma
janela de oportunidades no setor de turismo e serviços, além do País estar no
centro do mundo esportivo, com todos os países com a sua atenção voltada a nós,
gerando oportunidades de negócio. Nós ficaríamos aqui um bom tempo apresentando
números de tudo o que pode gerar, e tem gerado, ao nosso País, a vinda da Copa
do Mundo.
Eu fico chateado, em meu nome e no da Ver.ª Jussara Cony, da nossa Bancada do PCdoB, de termos de votar a retirada dos BRTs do selo da Copa do Mundo. Olhando no Portal Transparência, nós temos aqui a operação do sistema BRT sem previsão de término; a duplicação da Av. Tronco, também sem previsão; a estação de ônibus com acesso subterrâneo à rodoviária, também sem previsão.
Aquilo que seria bom,
aquilo que traria benefício para a nossa Cidade, como os turistas chegando,
mas, não, eles vão receber o quê? Um canteiro de obras. E, mais uma vez, Porto
Alegre perde a possibilidade de mostrar, de ver que há oportunidades. Há pouco
tempo, nós estivemos com a CECE visitando os Caminhos Rurais, vendo a beleza que
há na parte rural da nossa Cidade, mas, quando os turistas chegam à nossa
Cidade, vivenciam, olham canteiros de obras, obras que poderiam estar sendo
efetivadas, concluídas para que existisse uma melhora na nossa Capital. Nós
sabemos que a Copa do Mundo só acelerou o processo para que pudéssemos estar
vivenciando este momento ruim na nossa Cidade, com muitas obras paradas e
outras como, BRTs, Av. Tronco e estações de ônibus sem previsão de término,
isso me deixa muito preocupado. Apesar disso, nós, como Bancada do PCdoB, eu e
a Ver.ª Jussara Cony, vamos votar favoravelmente a esse projeto, porque temos a
coerência, mas fica a nossa preocupação, o nosso sentimento por Porto Alegre
estar sempre perdendo as oportunidades. E era para que as oportunidades que
estão surgindo em função da Copa do Mundo beneficiassem o povo, mas muitos não
estão sendo beneficiados com a vinda da Copa. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 003/14.
O SR. AIRTO FERRONATO: Nós estamos
simplesmente transferindo uma obra, que era uma obra da Copa, para a obra PAC,
que diz respeito ao sistema de ônibus rápidos, BRTs. Isto é o que estamos
fazendo: retirando da Copa e colocando no PAC. E eu fiz questão de vir aqui
para conversar sobre o assunto depois de ouvir a posição do Ver. Comassetto
sobre uma questão de projeto, que o Governo errou. O projeto está completamente
correto, Ver. Comassetto! Tivemos problemas, sim, no percurso, a começar pela
areia – só um exemplo. Portanto, nós, aqui, agora, dizermos que a culpa é de
responsabilidade do Prefeito é um equivoco primário, até porque a Caixa
Econômica Federal, órgão do Governo Federal, Ver. Villela, também exige um
emaranhado de papéis, às vezes – me desculpem –, inúteis. O Brasil é o País do
emaranhado de papéis. E, enquanto essa papelada toda não tiver o carimbo certo,
na folha certa, enquanto não tiver o mínimo de uma enormidade de carimbistas
oficiais, meu caro Ver. Tarciso – e essa matéria eu conheço muito bem –, a
burocracia brasileira retarda projetos, processos e obras relevantes. E eu não
estou criticando o Governo Federal, estou dizendo que retarda no Município, no
Estado e na própria União. Portanto, nós não podemos dizer que, quando há
atraso em uma obra federal, a culpa é da Presidente Dilma; não podemos dizer
que, se há um atraso no Governo do Estado, a culpa é do Governo do Estado; a
mesma coisa em Porto Alegre, são contextos de País. Meu caro amigo Ver.
Comassetto, o projeto está e esteve completo, apenas agora, nós estamos
modificando, retirando de COPA, colocando PAC, até para melhorar as condições,
Ver. Cecchim, operacionais de todas essas obras. Ou saímos correndo feito
doidos, atirando tijolo e areia, pedra e brita também – estou quase engenheiro
no assunto –, atirando tijolo e brita para acelerar e concluir COPA, ou
retiramos da COPA e fazemos uma obra como necessita, correta, e como nosso
cidadão e cidadã de Porto Alegre almejam. Boa obra para o Município de Porto
Alegre e o seu cidadão. Um abraço a todos e obrigado, e vou votar favorável.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 003/14.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, acho que o Ver. Comassetto e o Ver. Ferronato
encaminharam o assunto, e eu queria, só para ajudar esclarecer, dar dois
exemplos: esse exemplo que não deu para fazer ou pela burocracia, seja ela do
Governo Federal ou da Caixa, é o mesmo exemplo que a Presidente Dilma prometeu
iniciar as obras da ponte em junho, e, agora, os seus burocratas – os nossos ou
os burocratas brasileiros – desmentiram a Presidente, dizendo que no mínimo vai
quatro, cinco, seis ou um ano para começar a obra. Então ela também vai ter que
tirar esta obra da ponte, da matriz eleição 2014, para botar na matriz eleição
dois mil e não sei quanto. É a mesma coisa, nós tivemos que tirar da COPA
porque não deu tempo; a Presidente vai te que tirar da eleição porque não vai
dar tempo também, infelizmente, pela burocracia. E essas burocracias estão
atrapalhando, vejam bem, é um mal danado a burocracia brasileira. Faz mal para
todos, para os partidos, para as administrações, para os filhos de futebol,
para todos, mas, aqui no Rio Grande do Sul, essa chamada Lei Kiss está complicando a vida de todos. Os nossos bombeiros, nossos heróis
bombeiros – e todas as crianças gostam de colocar um uniforme de bombeiro,
porque enxergam no bombeiro um herói –, nos últimos anos, foram transformados
em burocratas, fazendo e fiscalizando PPCI e esquecendo de apagar incêndio. Não
se dá mais importância para apagar incêndio, que é a função primeira do
bombeiro. A função primeira de um quartel de Bombeiros é treinar os bombeiros
para apagar incêndio, e, antes disso, os Governos têm que dar caminhão e
equipamentos, para que os bombeiros possam apagar os incêndios. Mas não, tanto
legisladores quanto a própria corporação... Não todos, vejam bem, não são os
soldados bombeiros, são aqueles oficiais que por um momento são advogados, são
burocratas que estão transformando toda a corporação em burocratas. Isso não é
demérito nenhum para quem é bombeiro, que tem a missão de bombeiro, só que as
legislações, os emaranhados e o faz de conta dos oportunistas estão fazendo com
que bombeiro não seja sinônimo de apagar incêndio. Ele não é mais sinônimo de
apagar incêndio! Nós temos que ajudar os bombeiros a voltarem a ser o que
sempre foram, à sua missão principal, ou seja, apagar incêndios. Os últimos
incêndios que ocorreram em Porto Alegre não tiveram a eficiência costumeira dos
bombeiros, porque, nos últimos anos, eles foram transformados em burocratas! Em
muitas cidades do Interior e até em Porto Alegre tem sargento fazendo vistoria,
tem soldado, tenente, coronel, todos preocupados com PPCI. E a coisa principal,
a maior preocupação deveria ser água na mangueira em abundância, caminhão
preparado, caminhão-tanque em abundância, proteção para os bombeiros, para que
eles possam enfrentar os incêndios. E isso todos esqueceram e estão
transformando os bombeiros nesses burocratas. Burocracia que fez mal para este
projeto que estamos votando, e ele tem que ser transferido. Burocracia que vai
fazer mal para a Presidente Dilma, que teve boa vontade de dar ordem de início
da ponte, e não vai ser feita por causa da burocracia. E a burocracia
atrapalha, muitas vezes, os projetos que fazemos; e as pessoas entendem só pelo
lado do não. O não burocrata que temos que parar e dar um jeito de extingui-lo
das nossas vidas. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 003/14, pela
oposição.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente,
colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, o Ver. Ferronato e o Ver.
Cecchim, que me antecederam, tangenciam o debate e não trazem a centralidade da
discussão. O Ver. Ferronato me dá razão, mas, ao mesmo tempo, se equivoca. Por
que está saindo da obra Copa? É muito claro, Ver. Brasinha, está saindo da
rubrica da Copa porque ela se inicia daqui a um, dois meses e todas as obras
com o dinheiro para a Copa teriam que estar prontas na Copa! Mas o Sistema BRT
não estará pronto! Faço votos que esteja concluído no término deste Governo na
sua totalidade e na sua integralidade.
Mas quero dizer que o
nó da questão está na deficiência da gestão para elaborar e produzir projetos.
Este projeto que estamos aceitando hoje e dando mais uma carta ao Prefeito
Municipal foi aprovado em 2012, portanto, há dois anos; e por que não foi
realizado? Porque as equipes do Executivo Municipal não se entendem. O
Secretário Mauro Zacher estava aqui há poucos minutos e a SMOV não se entende
com a SMAM; a SMAM não se entende com o DEP; o DEP não se entende... E isso foi
fruto, na CUTHAB, semana passada, onde o DEP disse que precisava dragar o
arroio Manecão e o Capivara, e a SMAM, na mesa, não faz, porque não dá licença.
Isso é uma incoerência de gestão. E aí, Ver. Cecchim, eu quero dizer isso
porque eu fiz reunião no início do ano passado, com o Vice-Prefeito Sebastião
Melo, com a equipe do Gabinete, com o Secretário de projetos Urbano Schmitt,
fiz reunião com a Caixa Econômica Federal e com o Ministério, e propus nós
construírmos uma agenda em comum, fazermos um check list do início ao
fim, para acompanhar onde está o estrangulamento desse projeto, porque a pior
coisa que tem é um ficar empurrando para o outro.
Agora, a Caixa não
vai liberar o dinheiro se os projetos não estiverem todos aprovados. É esta a
primeira questão. Segunda: quando estiver tudo aprovado pelo Executivo
Municipal, a nossa tarefa é ir para o Governo Federal, fazer com que a sua
agenda aconteça com rapidez. Ver. Cecchim, os senhores têm um equívoco aqui, se
um governo não faz uma obra, é porque é incompetente; aí se faz, é agenda
eleitoral. Desculpem-me, mas essa é uma agenda do Rio Grande do Sul, construir
a segunda ponte do Guaíba, fazer a duplicação da RS 290, é uma agenda do Estado
do Rio Grande do Sul. Isso não é disputa eleitoral. É claro que tem que fazer,
e o empenho é de todos nós. Não dá para ter a torcida do contra. Não, nós temos
que dizer aqui, quando não acontece, o que eu estou fazendo aqui como oposição,
que a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores já veio aqui, em março do ano
passado, junto com outros, dizer o seguinte: tem dinheiro para Porto Alegre?
Tem problema de gestão no Município? Nós estamos disponíveis a ajudar a
consertar isso. Até hoje não voltou retorno positivo para que a gente consiga
fazer essa interlocução com a Caixa e mesmo com o Ministério das Cidades, para
fazer esse projeto andar.
Eu venho dizer aqui:
nos colocamos novamente à disposição para isso. Votaremos favoravelmente hoje a
esta metamorfose do projeto do BRT que sai da Copa e vai para o PAC II, porque,
senão vamos perder esse recurso, e tem R$ 5,4 bilhões destinados para Porto
Alegre. E nossa Porto Alegre tem que ser mais eficiente. Um grande abraço.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Professor
Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver.
Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº
003/14.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Ver.
Professor Garcia, caros colegas, muito boa-tarde, desejo uma ótima semana a todos.
Eu estou com a camisa já da próxima votação, por favor, não estranhem, não tem
relação com este nosso debate do projeto atual. Eu quero começar a minha fala,
Brasinha, te pedindo licença, como nosso gremista oficial aqui, sabes que eu
também torço pelo Grêmio, mas eu quero começar a minha fala aqui, já que nós
estamos falando de Copa, fazendo aquilo que eu sugeri ao Ver. Cecchim há duas
semanas, e ele não fez. Eu quero sugerir novamente que ele faça, que é começar
o discurso parabenizando os colorados pela inauguração do Estádio Beira-Rio e
fazendo o que ele não fez e não faz, porque é mal-agradecido, que é dizer uma
frase muito simples, mas muito importante, que é: “Obrigado, Presidenta Dilma
Rousseff”! Está lá o Estádio Beira-Rio neste novo momento deste País. Porto
Alegre tem agora a Arena e o Beira-Rio não com recursos públicos, mas graças ao
Poder Público. Graças a este novo momento de crédito, de crescimento, de obras,
e a Copa do Mundo, nesse sentido é importante, sim. E a Cidade pôde comemorar,
no final de semana, este novo momento, que vai ser lembrado como a década de
ouro. Brasinha, pode anotar aí porque vai ser lembrado este período que nós
estamos vivendo como a grande década do crescimento, apesar de alguns só
estarem no Governo Federal para pedir cargo, mas quando vem aqui para a tribuna
são mal-agradecidos, porque eu duvido que alguma Presidenta ou Presidente da
República tenha feito mais pela nossa Cidade do que a nossa Presidenta Dilma.
Eu tenho certeza de que, com o andar da carruagem, daqui a três meses, estarão
no palanque tentando tirar foto com ela.
E o BRT é mais uma
obra, graças a este momento. Eu fui estudando o projeto do BRT e fiquei
preocupado. Eu conheço o BRT de Curitiba, de outras cidades do Brasil, também de
outros locais do mundo, e o BRT pressupõe duas pistas para o ônibus
efetivamente poder andar mais rápido; aqui em Porto Alegre ele não tem duas
pistas em nenhum lugar, não tem local de ultrapassagem. Então, queria deixar
uma sugestão: em vez de a gente chamar de Bus Rapid Transit – é o que significa
a sigla –, temos que mudar para Bus “Lentium” Transit, porque vai ser lento o
tráfego do ônibus. Vai ser um ônibus mais bonito, um ônibus maior, mas não vai
andar mais rápido, vai ficar “lentium” atrás dos outros, igualzinho temos hoje,
com essas filas de mais de cinco quilômetros para entrar no centro da Cidade. E
por que isso? Porque não se fez o devido replanejamento do sistema de
transporte público da Cidade. Perdemos a oportunidade agora, na licitação, de
fazer efetivamente uma transformação do sistema de ônibus para que eles
pudessem passar rápido, levando o trabalhador da periferia para o Centro da
Cidade com velocidade. Não é isso que vai acontecer, e é uma grande pena.
Sobre as obras da Copa, eu queria só dar um exemplo:
em todos esses sete anos, desde que a Copa se confirmou, Ver. Cecchim, o
Governo Federal, só para dar um exemplo, fez a BR-448, enquanto Porto Alegre
não conseguiu fazer nem um viaduto, nesses sete anos! Nem o viaduto do
Beira-Rio acabaram ainda, o jogo inicial da Copa vai estar começando e a
Prefeitura vai estar pintando, ali, correndo, enquanto o Governo Federal fez
toda a BR-448, que é a maior rodovia construída nesses últimos anos aqui na
nossa Cidade.
Quanto aos Bombeiros. Bom, acho que o Vereador não
sabe muito bem o novo conceito do papel dos Bombeiros na prevenção...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. ALBERTO KOPITTKE: ...Como o meu tempo se encerrou, vou deixar para dialogarmos sobre o tema
Bombeiros depois, mas não seja mal-agradecido com os Bombeiros como o senhor é
com a Presidenta Dilma, e lembre que quem impediu o Mercado Público de ser
consumido pelas chamas foram os Bombeiros do Rio Grande do Sul.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 003/14, pelo Governo.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; eu já estava inscrito
para esta fala antes de ouvir o Ver. Koppitke. Eu não entendi, quando ele falou
para que não se fosse mal-agradecido em relação ao campo do Internacional, a
quem ele estava se referindo. Eu acho que ninguém tem que agradecer à
Presidente Dilma, ela é presidente dos brasileiros – dos gremistas e dos
colorados. E, se ela deu um carteiraço para que saísse o Beira-Rio, ela não fez
nada mais do que uma obrigação para a nação colorada. E eu sou gremista!
Eu quero dizer também que essa mania de dizer
“muito obrigado” à Presidente surgiu agora, com o Ver. Koppitke. Ele inventou a
roda também! Era quadrada a roda até o Vereador chegar aqui. Agora que ele
inventou a roda redonda, tem que agradecer à Presidente até pelas obras que
ainda não começaram. A BR-448 está ainda sendo finalizada. Mas comparar uma
obra como a da 448, do Governo Federal, com as ruas de Porto Alegre, com o
viaduto perto do Beira-Rio é de uma infelicidade medonha, medonha!
Ver. Koppitke, não dá para agradecer; eu não
agradeço uma obra que foi prometida em 2010. A Presidente não prometeu agora,
prometeu na primeira campanha dela, em 2010. Lembro muito bem a maquete, que
não é a mesma de agora... “Vamos fazer a 448!” Bom, fizeram. Mas já vinha lá do
Lula a 448! Então se anuncia durante três eleições. A chamada segunda ponte...
O Ver. Koppitke estava tão entusiasmado esses dias que falou da terceira ponte!
(Aparte antirregimental do Ver. Alberto Kopittke.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Não se fez nem a segunda, e ele já está prometendo a terceira para a próxima
eleição! Aconteceu com a pobre da Presidente: disseram para ela que iam fazer,
não fizeram a ponte para a primeira eleição... Vejam bem que a população gaúcha
é até muito generosa sem precisar dizer “obrigado”. Nas pesquisas, parece-me
que a Presidente está melhor agora do que na eleição que ela venceu para a
Presidência da República. Aquilo que ela faz se reconhece; não se agradece
porque é obrigação dela! É obrigação de qualquer Presidente, seja Fernando
Henrique, Lula ou Dilma, é obrigação! Aqui tem um Estado pujante, tem uma
cidade pujante; ela não faz mais do que obrigação até porque não é com o
dinheiro dela, é com o nosso dinheiro nosso, dos brasileiros que ela tem que
distribuir um pouquinho aqui. Ela distribui lá no Bolsa Família, distribui onde
tem que distribuir, mas tem que distribuir aqui para o Rio Grande, sim! Essa
ponte tem que fazer porque é estratégica. Não é para as prefeituras ou para os
prefeitos do PT, nem do PMDB, nem do PP, ela é uma ponte para o Estado do Rio
Grande do Sul. E as obras de Porto Alegre sim, senhor! Se a Presidente Dilma
tivesse o empenho que ela teve para fazer o Beira-Rio, nós estávamos com todas
as obras prontas. Mas aí o Sr. Arno Augustin não deixou! Esse não deixou!
Membro do PT não deixou, trancou! A Presidente Dilma não mandou dinheiro, a
Caixa Econômica Federal foi mais burocrática do que tudo, não deu dinheiro de
graça para a Prefeitura. Nunca estão dando! Cobram juros como se fôssemos uns
pedintes e, ainda por cima, fazem boquinha para liberar o dinheiro, um dinheiro
que é legítimo e de direito da cidade de Porto Alegre. Até porque não estamos
pedindo favor nenhum, estamos pedindo um empréstimo! O dinheiro da Caixa
Econômica Federal é empréstimo para a cidade de Porto Alegre, que tem que pagar
religiosamente senão vai para o tal do Cadin, ou porque nome seja, para o SPC,
do Governo Federal que, quando eles negam a conta, ninguém os coloca no Cadin!
Agora, se o Município fica devendo um pouquinho, já vai para o Cadin. E esse é
um motivo para eles atrasarem um pouquinho mais. E é o que tem acontecido com
as obras de Porto Alegre, com os tranca ruas da Dilma – não a Dilma, não a
Presidente, porque ela não se meteu nisso, mas devia se meter. Ela devia cuidar
um pouquinho mais dos tranca ruas que ela tem no Partido, no Tesouro, como o
Sr. Arno Augustin que tranca tudo. E a Prefeitura botou o dinheiro na frente e
não teve o dinheiro da Caixa Federal. Mas a população está vendo o que está
acontecendo, a cada pesquisa que acontece, baixam seis pontos. Até outubro vão
faltar pontos!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador. Em votação nominal, solicitada
pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o PLCE nº 003/14. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 23 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 018/14 – (Proc. nº 0500/14 – Ver.
Clàudio Janta) – requer seja o período de Comunicações do dia 24 de
abril destinado a assinalar o transcurso do Dia do Trabalhador.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 018/14. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 023/14 – (Proc. nº 0574/14 – Ver.
João Carlos Nedel) – requer seja o período de Comunicações do dia 28 de
abril destinado a assinalar o transcurso dos 45 de fundação do Centro de
Integração Empresa-Escola do Rio Grande do Sul (CIEE-RS).
O SR. PRESIDENTE
(Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 023/14. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 011/14 – (Proc. nº 0384/14 – Ver.
Valter Nagelstein) – requer a
realização de Sessão Solene no dia 13 de maio, às 15h, destinada a assinalar o
transcurso dos 66 anos de criação do Estado de Israel.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 011/14. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário da Ver.ª
Fernanda Melchionna.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0477/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/14, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede a
Comenda Porto do Sol ao Grande Oriente do Brasil – Rio Grande do Sul (GOB-RS).
Parecer
Conjunto:
- da CCJ e CECE.
Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 31-03-14.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PR nº 008/14. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Ver. Delegado Cleiton que assuma a
presidência dos trabalhos, pois o próximo projeto a ser discutido é de minha
autoria.
(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos
trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1151/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/13, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
inclui o evento Feira do Peixe de Belém Novo no Anexo II da Lei nº 10.903, de
31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o
Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses
Calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no
período situado entre o final do mês de março e o início do mês de abril. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto e
da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 24-03-14 por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em discussão o PLL nº 097/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 097/13. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLL nº 097/13. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos
trabalhos.)
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 032/14 – (Proc. nº 0729/14 – Ver.
Nereu D'Avila) – requer a realização de Sessão Solene
no dia 6 de maio, às 17h, destinada a assinalar o transcurso dos 50 anos do
Jornal Zero Hora.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 032/14. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0368/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/14, de autoria da Verª Mônica Leal, que concede o Troféu Câmara
Municipal de Porto Alegre ao General de Exército Carlos Bolivar Goellner.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ e CECE.
Relator-Geral Ver. Kevin Krieger: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 31-03-14.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PR nº 003/14. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna,
o PR nº 003/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3351/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 056/13, de autoria do Ver. Reginaldo
Pujol, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Ronaldo Iranso
Ramos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 05-03-14.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PR nº 056/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2823/13 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 037/13, que
declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Caminhos do Pampa.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 24-03-14 por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 037/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, o PLE nº
037/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2633/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/13, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que concede a Comenda
Porto do Sol ao advogado e jornalista José Antônio Pinheiro Machado – Anonymus Gourmet.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 16-12-13.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PR nº 033/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2222/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/13, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui a efeméride Semana Municipal do Corretor de Imóveis no Calendário de
Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº
10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, na semana que
incluir o dia 27 de agosto.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 10-03-14.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 257/13 (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3384/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 375/13, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que
declara de utilidade pública a Associação dos Amigos do Museu de História da
Medicina do Rio Grande do Sul.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 24-03-14 por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 375/13 (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Srs.
Vereadores, agora voltamos ao rito normal, e quero agradecer a colaboração de
todos; aquilo que foi acordado na reunião de Mesa e Lideranças foi cumprido
regiamente. Só não coloquei os Títulos de Cidadão por temer que nós não
tenhamos o número total de quórum necessário e a votação poderia ficar
prejudicada. Mas está acordado que, a qualquer momento – quarta-feira, por
exemplo –, quando houver uma votação mais pesada, vamos entrar e votar esses
projetos.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 036/14 – (Proc. nº 0807/14 – Ver.
Delegado Cleiton) – requer Moção de Solidariedade com os
aprovados em concurso que aguardam nomeação, chamamento e imediato ingresso
para formação na Academia de Polícia (ACADEPOL).
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 036/14, de autoria do
Ver. Delegado Cleiton. (Pausa.) O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, a minha participação aqui é rápida; é para pedir
sensibilidade, Srs. Vereadores, a essa Moção. Nós temos aqui o edital de maio
de 2013, a lista dos 1.053 alunos que passaram nesse concurso, mas, em
princípio, somente 700 irão ser chamados. Nós já entramos em contato com a
Academia de Polícia, com a Chefia de Polícia e estamos encaminhando um ofício
ao Sr. Governador para que ele tenha essa sensibilidade – e sei que terá – para
que chame esses 1.053 e, quem sabe, mais, porque nós estamos reavaliando
algumas provas e, possivelmente, o número chegue a 1.200, ou seja, quase o
dobro do que poderíamos aprovar em um processo de seleção em que todos foram
aprovados. Então eu peço a sensibilidade dos colegas para que votem a favor
dessa Moção –e eu sei que irão – e a sensibilidade do Governo do Estado – eu
sei que terá –, pois não estaremos beneficiando esses 400, 600 alunos, mas a
população do Rio Grande do Sul.
E faço aqui uma saudação aos representantes da
Servipol, que estão aqui presentes – é uma luta que está sendo travada por essa
instituição, que sempre esteve ao lado dos seus pares –, e aos alunos, que
estão em poucos aqui presentes, mas que estão com este Rio Grande, lutando para
fazerem parte dessa grande instituição chamada Polícia Civil. Obrigado,
senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 036/14.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas, eu quero, antes de mais nada, parabenizar o Ver. Delegado
Cleiton pela iniciativa dessa Moção, que é, efetivamente, muito importante para
a segurança pública do nosso Estado; cumprimentar os futuros – se tudo der
certo – agentes da Polícia Civil e os nossos representantes do Sinpol-RS, categoria e sindicato que sempre
estiveram na luta e que nos honram aqui. Tenho muita alegria por partilhar
algumas dessas lutas, como, por exemplo, o encaminhamento, na sexta-feira, do
justo e equânime reajuste de 15% para a categoria, efetivamente encaminhado
pelo Governo para o ano de 2014, ajustando o planejamento que já tinha sido
feito quanto aos aumentos, que se encontra em curso.
Neste momento em que há essa demanda para o
chamamento de mais 500 agentes do atual concurso, eu gostaria de tomar a
liberdade de trazer alguns dados para os colegas, porque eu sei que é da
preocupação de muitos aqui esse tema da segurança pública, e por isso eu quero
trazer essas informações sobre o desenvolvimento, o crescimento, as vitórias
que a Polícia Civil, Delegado Cleiton, tem tido nesses últimos três anos do
Governo Tarso Genro. São vitórias concretas, não são discursos, e eu gostaria
de apresentá-las aos colegas para o nosso debate sobre a segurança pública.
Sobre o concurso que nós estamos debatendo, reparem
bem nos números que eu vou falar agora. O Governo Tarso, logo no seu primeiro
ano, fez um concurso e contratou 762 agentes para a Polícia Civil, agora já
distribuídos e trabalhando para a nossa segurança pública. Ano passado, o
Governo Estadual fez um novo concurso, e já estão em processo de formação mais
700 agentes; então, 762 mais 700, Ver.ª Lourdes, nós chegamos a 1.462 agentes
da Polícia Civil já contratados. E agora, a nossa luta justa, a qual eu
modestamente me somo pela importância, por mais 500, para que nós possamos
chegar a 1.962 agentes da Polícia Civil, Brasinha, do Delegado Ranolfo, que
hoje já é o nome do PTB, uma conquista que o PTB teve – eu queria que ele
tivesse vindo para o PT, mas ele foi para o PTB, que tem que comemorar isso. O
Delegado Ranolfo fez a maior revolução da história da Polícia Civil, e isso vai
ficar lembrado quando vocês entrarem lá – e vão entrar –, pois vocês vão ouvir
falar de duas eras: uma era antes, até o Delegado Ranolfo e o Governador Tarso
Genro, e a era pós Delegado Ranolfo e Governador Tarso Genro. Antes, eu me
lembro muito bem, as pessoas não queriam nem mais ir para a Polícia Civil,
porque o salário não valia a pena! Eu anotei aqui que um agente da Polícia
Civil ingressava, em 2012, recebendo R$ 1.900,00, e hoje ingressa recebendo R$
3.200,00. É pouco, mas é um valor muito mais digno, é quase o dobro do que se
recebia há três anos. E o final, hoje, já está em R$ 6.300,00. Então são
conquistas, isso sem falar dos 48 Delegados já contratados, mais os 18, isso
vai nos dar 66 Delegados, que o Governo Tarso também terá colocado, completando
o cargo das carreiras dos Delegados. São conquistas da sociedade e de um
Governo que efetivamente não quer fazer populismo na segurança; quer fazer
investigação, quer modernizar a Polícia, quer que a Polícia efetivamente entre
no século XXI, assim como fizemos com a Polícia Federal, que antigamente era
usada para fins...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: ...Para que tenhamos ...Eu tenho certeza de que já estamos neste curso,
porque hoje eu sinto um novo ânimo na Polícia Civil, uma Polícia que se sente
respeitada, que se sente valorizada. Não adianta vir aqui fazer discurso e nos
seus Governos não ter valorizada a Polícia Civil, por isso vamos à luta. Eu
quero, sim, além dos 1.462 agentes já contratados pelo nosso Governo, Ver.
Cassio, Ver. Brasinha, mais 500 e que vocês tenham uma carreira de muito
sucesso, lutando contra a violência no nosso Estado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 036/14.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, proponente Delegado Cleiton, caros concursados que aqui comparecem, senhoras e
senhores, eu quero lembrar ao Ver. Kopittke, que talvez não lembre, que a
gestão que deixou marcada a Secretaria da Segurança foi a do desaparecido
Secretário José Eichenberg, essa, sim, na época do PMDB, foi uma Secretaria que
foi um divisor de águas. Fala-se com qualquer um da Polícia Civil, da Brigada
Militar, do Instituto Geral de Perícias, da Susep, e vamos ver isso, não o que
o Ver. Kopittke aqui disse, com todo o respeito. Os dados estão aqui. Eu quero
compartilhar com quem nos acompanha de casa e com os nossos companheiros da
Polícia Civil que aqui vêm, Delegado Cleiton. Nestes últimos três anos, nós
tivemos, em termos percentuais sobre o Orçamento, o menor investimento em
Segurança pública na história do Rio Grande o Sul. Nós tivemos, desde 2003,
está aqui o gráfico com o levantamento. (Mostra tabela.) Em 2003, do orçamento,
aplicou-se 7,9%; em 2004, 6,6%; em 2005, 7,4%; em 2006, 7,7%; em 2007, 7,8%; em
2008, 5,7% – tivemos uma queda; em 2009, tivemos um salto novamente de 8%; em
2010, 7,8%; e desde que assumiu o Governo do Partido dos Trabalhadores, nós
temos, Ver.ª Mônica Leal, Ver. Kevin Krieger, meus Vereadores do PMDB, uma
queda vertiginosa nos investimentos de segurança; em 2011, 5,4% – está aqui o
recurso; em 2012, 5,5%; em 2013, 5,6%. Está aqui!
Senhoras e senhores, Ver.ª Séfora, isso se sente
nas ruas, se vê nos programas de televisão, como o do seu marido, Mota, se vê
em todos os lugares, Tarciso. Nós temos tido no Rio Grande do Sul, neste ano,
para desespero da Polícia Civil que infelizmente não tem meios para combater,
basta ir a uma delegacia de polícia para se ver que a impressora é matricial –
daquelas que tem que se botar em uma caixa, ainda! Não tem viatura! O Consepro,
que é uma parceria com a iniciativa privada, se desativou por preconceito,
porque uns dizem que não se pode misturar o público com o privado. O Rio Grande
do Sul, dos Estados da Federação, está aqui a tabela (Mostra tabela.) gostaria
que a TVCâmara mostrasse novamente, é o 20º Estado da Federação que menos
investe em Segurança pública! Agora se fez um benefício – queremos saudar –
para a Polícia Civil, para a Susepe, para a Brigada Milita, mas para pagar até
2018! O atual Governo, no esforço para ter um gesto com a corporação e com a
população do Rio Grande do Sul, que ele desatendeu, faz o gesto de cumprimentar
com o chapéu alheio, porque não é este Governo que vai pagar o aumento que está
sendo dado, pois ele termina agora em outubro; quem vai pagar é o próximo
Governo do Estado! O Rio Grande do Sul é o 20º Estado da Federação brasileira
em investimento na Segurança pública. Estão aqui os dados, que são
estatísticos; basta pesquisar no nosso Orçamento do Estado. A Polícia Civil, em
Porto Alegre, há 20 anos tinha um efetivo de 2 mil policiais; hoje tem 1.200!
Como vai combater, se o crime cresceu exponencialmente? Se nós temos um
latrocínio no Rio grande do Sul a cada – pasmem, porque são famílias que são
vítimas da tragédia, meu caro Ver. Brum –, 72h! Não é culpa do PTB, não culpa
do Ranolfo, sequer é culpa dos policiais civis, que de novo eu digo: lutam de forma
heroica, e o Delegado Cleiton sabe, sem meios, sem estrutura.
A Brigada Militar tem 24.144 homens – deveria ter
35.399 –, sendo que desses vamos tirar daí os 4 mil bombeiros, que não atuam no
combate. Então, tem 20.000 brigadianos...
(Som cortado automaticamente
por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: ...Eu concluo, Sr. Presidente, nesse sistema são 20 mil
brigadianos – precisava ser 35.600.
Então, Sr. Presidente, eu quero lembrar que nós
fizemos uma homenagem neste ano, aqui, ao Delegado José Mariano Beltrame, que é
um quadro, com muita honra, do governo do Rio de Janeiro, do nosso PMDB.
Naquela oportunidade, o Secretário Beltrame, homenageado pela Câmara, nos disse
o seguinte: eu tinha um orçamento de 3 bi, e o Governo me elevou para sete.
Então, eu quero dizer que não é mágica. Nós precisamos, sim, é trazer gente,
botar para dentro quem fez o concurso, dar meios, fazer o cercamento eletrônico
das cidades, usar tecnologia, fazer Consepro e enfrentar a questão da Segurança
pública, porque esta talvez seja uma das maiores, senão a maior calamidade
pública que o nosso país enfrente neste momento. As pessoas estão morrendo
todos os dias, desassistidas; os policiais estão morrendo, porque eles não têm
meios de fazer o devido processo da repressão criminal, porque para uns
repressão é uma palavra feia, ms o crime, Sr. Presidente, se combate com
repressão. Polícia é polícia; bandido é bandido, e é assim que tem que ser.
Para não falar no sistema, não pude falar na Susepe. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 036/14.
O SR. DR.
THIAGO: Sr. Presidente; Caro Delegado Cleiton, que é da nossa Bancada, eu quero
agradecer aos Vereadores Márcio Bins Ely, Nereu D’Avila e Mario Fraga pela
oportunidade. Eu quero, é claro, me solidarizar com o Delegado Cleiton, eu que
tenho familiares na policial civil e sou membro do IGP também, colega da mesma
Secretaria de todos vocês. Quero dizer que, efetivamente, se precisa avançar
muito no que se refere tanto à questão de pessoal, quanto à questão tecnológica
vinculada, para poder desbaratar o crime organizado. Nós tivemos um grande indicativo
do nosso Instituto-Geral de Perícias, uma grande união nesses últimos meses,
que acabou culminando com um grito de desespero do IGP e com uma paralisação
parcial das atividades.
Os estupros, infelizmente crescem em torno de 39%.
A gente observa, no comparativo, que o tráfego de drogas cresce. O roubo de
veículos cresce. Para efetivamente poder trabalhar esses dados, diminuí-los e
dar uma sensação de segurança e uma segurança efetiva para a população, nós
precisamos, sem dúvida nenhuma, investir em nossos quadros funcionais. Não é de
forma simples que isso vai acontecer, mas é valorizando os servidores, dando
possibilidade para que esses servidores possam executar as suas atividades; só
assim nós vamos avançar no que se refere à questão da Segurança pública.
Hoje o crime mudou. Hoje, efetivamente, o que nós
vemos em muitas comunidades verdadeiros extermínio de pessoas. Nós vemos
pessoas hoje, na rotina do DML, que não são mortas com um, dois tiros, são
mortas com 13, 15 tiros. Isso, sem dúvida nenhuma, mostra duas questões
importantes: a necessidade de se valorizar um servidor que está indo para essa
área, dando a ele condições funcionais para exercer a sua atividade; e outra:
infelizmente o inconsciente coletivo mostra que a impunidade tem sido a regra.
Para virar essa página, tem-se que acreditar profundamente nos servidores
públicos, não só nessa área, em outras áreas. Isso só vai ocorrer na medida em
que se valorizar o quadro e se der condições para que esses profissionais
possam exercer as suas atividades.
Portanto, Delegado, Cleiton, nos solidarizamos com
a sua iniciativa para ser, efetivamente, a prática da Secretaria,
trazendo esses servidores concursados, que já passaram por todo o processo
seletivo, pelas provas de títulos, para que possam assumir as suas funções na
nossa Secretaria de Segurança. A segurança precisa, os servidores também
necessitam, mas a maior beneficiada de tudo isso vai ser a sociedade gaúcha.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Mônica
Leal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 036/14.
A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente, Ver.
Garcia; Vereadores, Vereadoras; pessoas que nos assistem; eu não sou candidata
a nada este ano, graças a Deus, até porque abro a alma e falo aqui com toda a
tranquilidade que eu me sinto indignada, desiludida com este Governo e com
todos os outros governos em relação a como tratam a segurança pública.
Segurança, como eu tenho dito, só é prioridade em época de campanha. Aí as
pessoas sobem à tribuna, fazem discursos dizendo que vão investir tanto, vão
abrir concurso, vão arrumar delegacias. E nada acontece, é uma vergonha!
Por outro lado, a gente assiste às autoridades aconselharem... Para não dizer que sou eu que estou falando: “As autoridades policiais aconselham as pessoas que são assaltadas a não reagirem no momento em que são abordadas pelos ladrões.” É claro, não podem reagir! É só o que eles sabem fazer, sabem por quê? Porque não tem efetivo, porque não tem investimento, porque não tem delegacias! Eu mesma, esses tempos, fui fazer uma ocorrência na delegacia da Av. Protásio Alves, e o coitado do escrivão me disse: “A senhora, por favor, pode xerocar o material ali do lado?” Aqui na Protásio, porque eles não têm impressora, não têm material, não têm condições! Não, não têm, eles não têm nada! E o PT, o Governo vem me dizer que investe em segurança?! É o pior governo para a segurança pública! Basta ver que estão aí homens que passaram de uma forma honesta, competente num concurso com 55% do efetivo ideal! Ora, pessoal, esse povo do Rio Grande do Sul nunca mais bota o PT no Governo! Porque isso é vida! Não existe saúde sem segurança! Não existe estudo sem segurança, educação! Não existe comércio, não existe nada! Para um médico ir a um posto de saúde é necessário que haja segurança, senão o paciente não vai, o médico não chega! Para estudar num colégio, a criança não vai, o professor também não! Ora, não sou eu que estou dizendo, não é a Mônica Leal, a filha do Coronel Leal, que, com muito orgulho, foi Chefe de Polícia deste Estado, Secretário de Segurança, e investiu nessa segurança! Para mim, segurança não tinha que ter sigla partidária, nem ideologia política, tinha que se sobrepor a isso porque são vidas! Agora, vejam bem: “Violência no Rio Grande do Sul, 20 de fevereiro, um latrocínio a cada 41 horas no mês de fevereiro”. E aí nós assistimos aqui, o Delegado Cleiton me entrega aqui uma Moção de Solidariedade, dos mais de mil e duzentos aprovados, aptos a ingressarem nos quadros da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, apenas um pouco mais de setecentos foram chamados para realizar a formação junto à Acadepol. E nós sabemos que há condições de logística, de tecnologia, de tudo. Por que não fazem? Porque não querem. Porque não têm interesse nenhum em investir em segurança. Segurança não é para amador. Segurança é coisa séria! É vida! Então, eu subo a esta tribuna para dizer que dados não me faltam. Mas o Ver. Valter Nagelstein falou muito bem do efetivo que está aquém do necessário, o Delegado Cleiton também, todos que vieram aqui, a não ser o Ver. Kopittke, que não deve habitar na mesma terra que a minha, deve estar num planeta superior, porque eu não vejo um policial, um investimento, um brigadiano nas ruas. E não vejo investimento da Polícia Civil. E vou além. Agora, pasmem, com o que vou ler aqui: “Sexta-feira, o Comandante da Brigada da Capital disse que iria avaliar a lei das máscaras”. Com todo respeito que tenho ao Comandante, não tem que avaliar coisa nenhuma! Quem avalia lei é o Tribunal de Justiça, e se incitado for! Comandante tem é que cumprir a lei, sob pena de ser responsabilizado por qualquer coisa que acontecer. Mas essa é a segurança do Rio Grande do Sul! O Governador recebe Bloco de Lutas! Então, nós vamos querer o quê? Nunca pensei que fossem aprovar o meu projeto e aplaudir. Mas isso é para vocês terem uma ideia de como é tratada a segurança...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento)
A SRA. MÔNICA LEAL: ...Para concluir, o
que está aqui neste folheto é a maior prova do descaso do Governo do Rio Grande
do Sul para com a segurança, da mesma forma que para o Departamento de
Criminalística do IGP, que foi fechado pelas péssimas condições daqueles 256
funcionários que bravamente tentavam trabalhar e que elucidavam crimes de uma
forma que nos orgulhava. Obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Kevin
Krieger está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 036/14,
pelo Governo.
O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, boa-tarde. Cumprimentando os servidores da
Acadepol, em nome da situação, gostaria de fazer algumas colocações.
Em primeiro lugar,
Delegado Cleiton, pode contar conosco, tanto a Ver.ª Mônica quanto todos os
integrantes do Partido Progressista: sem dúvida nenhuma, iremos votar a favor
deste movimento em relação aos concursados que aguardam nomeação e o chamamento
imediato para ingresso na formação da Academia de Polícia.
Mas há algumas
questões que são importantes de serem colocadas. Acho que o Ver. Valter, a
Ver.ª Mônica e o Ver. Cecchim já fizeram algumas colocações importantes em
relação à segurança pública, de como os investimentos nessa área diminuíram nos
últimos anos e neste último Governo. A média de investimento está em 5,5% do
Orçamento, e, nos governos anteriores, ela era, em média, em torno de 7,
chegando até a 8%.
Quanto à questão dos
latrocínios, hoje, no Rio Grande do Sul, a cada 72 horas, nós temos um
latrocínio.
Mas uma das coisas
que têm me preocupado – e os Vereadores do PT teriam que nos ajudar junto ao
Governo do Estado, Ver.ª Sofia – é o atendimento nas Delegacias das Mulheres,
um investimento importante que foi feito no Governo do Estado e que está
retrocedendo nos últimos dias e nas últimas semanas. Todos os casos da
Delegacia das Mulheres, que atendia prioritariamente as mulheres, estão
retornando para os distritos, porque a Delegacia da Mulher não tem servidores
suficientes para fazer esse atendimento prioritário nas Delegacias da Mulher. É
importantíssimo fazer essa verificação junto ao Governo do Estado porque a Lei
Maria da Penha é uma lei fundamental na defesa dos direitos da mulher e está retrocedendo,
pois todas as demandas e ocorrências que as mulheres estão levando às
Delegacias da Mulher estão voltando para os distritos de polícia e não estão
mais sendo tratadas como prioridade neste Governo. É fundamental a nomeação dos
servidores para as delegacias de polícia, porque isso, sem dúvida nenhuma, está
ocasionando a falta de prioridades nas investigações e as mulheres merecem
atenção especial, como todas as demais investigações, mas essa é uma área
delicadíssima, Ver.ª Fernanda. Avançamos muito, nos últimos anos, em relação ao
atendimento prioritário da mulher, com o apoio da Lei Maria da Penha, mas
estamos vendo, nos últimos dias, um retrocesso significativo no atendimento das
mulheres no nosso Rio Grande. É importante que isso seja revisto porque, se
deixarmos, Ver. Tarciso, de atender rapidamente, poderemos ter casos sérios de
violação dos direitos das mulheres. É importante que o Governo do Estado reveja
essa posição de retomar a prioridade no atendimento às mulheres do nosso Rio
Grande do Sul. Sem dúvida, são políticas públicas que precisamos olhar com
muito carinho, colocando como prioridade. Contem conosco, contem com o apoio do
Partido Progressista e de todos os Vereadores da nossa Bancada nessa importante
Moção de Solidariedade que o Ver. Delegado Cleiton propõe neste plenário.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
036/14.
O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente,
senhoras e senhores, quero registrar a presença dos habilitados e aprovados no
concurso, e dizer que vamos votar favoravelmente ao nosso
Requerimento, e dizer da importância dele. Quero dizer a vocês que sou
funcionário público da Fazenda do Estado, recentemente me aposentei, trabalhei
30 anos ou mais com concurso público. Há pouco tempo um conjunto de aprovados
no concurso da Receita Estadual me procurou para fazer um movimento para que
eles fossem chamados a assumir na Fazenda do Estado, e, a partir de uma conversação
que se teve com o Governo, eles foram chamados. Tenho certeza de que o Estado,
o Governo, a Fazenda estão bastante satisfeitos com o chamamento desse pessoal
novo que assume os cargos na Fazenda, porque servidor público aprovado em
concurso, sangue novo nos nossos órgãos, secretarias, departamentos, etc, isso
é positivo para o Estado e também é positivo para a sociedade. Então quero
dizer que esses jovens que assumiram lá na Fazenda estão hoje prestando um
serviço de alta relevância para o Estado do Rio Grande do Sul, e é por isso que
me somo a vocês. Tenho certeza de que mais servidores na Polícia do Estado do
Rio Grande do Sul, volto a dizer, é positivo para o Estado e para o cidadão
gaúcho, para a cidadão gaúcha. Nós vamos votar favoravelmente, e estamos juntos
nesta caminhada porque eu sou funcionário público há mais de 40 anos, e o
desenvolvimento, os melhores serviços que a população clama são executados e
desenvolvidos pelo servidor público. Então, se há necessidade de mais serviços
de segurança pública, e é notório que há, a presença de vocês no serviço
público é fundamental. Foi assim que falei quando se tratou do ingresso de
servidores da Fazenda. E tenho certeza que esta também é a minha posição neste
momento. Portanto, trazendo um abraço a vocês, eu quero cumprimentar o Delegado
Cleiton, que apresenta esta Moção. E não é apenas um sim ou não, precisa ter a
vontade, a visão, a consciência, o saber. E, se nós estamos favoráveis, votamos
favoráveis, porque acreditamos que o Estado precisa, para melhor servir à
população gaúcha, de mais servidores aprovados em concursos das diferentes
áreas. Repito: eu trabalhei com concurso público por mais de 30 anos, sou
funcionário público há mais de 40 anos, trabalhei na União, no Estado e no
Município, e sei que o serviço público de qualidade precisa ser capitaneado e
executado pelo servidor público, pelo envolvimento que se tem a partir do
momento que se ingressa na carreira pública. Portanto, meus cumprimentos e o
meu desejo que o mais breve possível o nosso querido Governador Tarso Genro
nomeie vocês. Isso é bom para o Estado do Rio grande do Sul e é uma necessidade
por que clamam o cidadão e a cidadã gaúchos. Um abraço! Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver.
Airto Ferronato.
Quero comunicar aos
Vereadores o e-mail com o seguinte
teor: Convidamos para participar da reunião pública, com a presença dos
Vereadores e representantes do Executivo Municipal, a ser realizada no dia 10
de abril de 2014, às 19h, no salão Mirante do Petrópole Tênis Clube, Rua Faria
Santos, 451, Bairro Petrópolis, para discutir e encaminhar a notificação
recebida pelos proprietários de imóveis do Bairro Petrópolis relativa à sua
inclusão no inventário de bens culturais do Município de Porto Alegre. Essa é
uma atividade da Câmara Municipal.
Queremos dizer que
foi enviado ofício ao Sr. Prefeito Fortunati, para convidar o Sr. Sebastião
Melo, Vice-Prefeito do Município de Porto Alegre, que
já nos colocou não vai estar na Cidade, por ter viagem ao Exterior, Sr. Roque
Jacob, Secretário Municipal da Cultura e equipe do Patrimônio Histórico
Cultural; Sr. Cristiano Tatsch, Secretário Municipal de Urbanismo; e o Sr. João
Batista Link Figueira, Procurador-Geral do Município. Então, todos os
Vereadores estão convidados para essa Reunião Pública. Digo o nome reunião
pública, porque não é uma audiência pública, porque não saiu publicação em
edital. Mas acho importante a participação dos Vereadores, por ser um tema
latente na Cidade.
O Ver. Alceu Brasinha
está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 036/14.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver.
Professor Garcia; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores que
estão aqui, venho a esta tribuna também dizer que a nossa Bancada, do PTB, tem
a maior admiração por esta Instituição, a Polícia Civil do Rio Grande do Sul. A
nossa Bancada vai votar a Moção do Ver. Delegado Cleiton, com certeza absoluta.
Mas também quero contestar alguns colegas Vereadores que estiveram aqui nesta
tribuna. Por quê? Claro que o Governo Tarso teve algumas conquistas, avanços –
isso tem que ser reconhecido –, Ver.ª Mônica Leal, as coisas boas, quando são
conquistadas, têm que ser reconhecidas e, principalmente, por nós, que somos
Vereadores nesta cidade de Porto Alegre. Então, em nome da minha Bancada, do
meu Líder, Ver. Cassio Trogildo; Ver. Paulo Brum, Ver. Elizandro Sabino, venho
a esta tribuna... não tenho a procuração deles para contestar... mas,
realmente, quando há os avanços que a Polícia Civil conseguiu com o nosso
Governador Tarso Genro, isso tem que ser reconhecido, porque, Ver. Marcelo
Sgarbossa, Ver. Mauro Pinheiro, um sonho de muitas décadas era desejado por
todos os policiais civis deste Rio Grande, e nenhum Governador teve a coragem
de dar um helicóptero para a Polícia Civil, e hoje, graças ao trabalho do nosso Governador, a
Polícia Civil está bem aparelhada com um helicóptero de primeira linha, Ver.
Kevin. Claro que não se conseguiu conquistar tudo que se precisa, mas teve muitos
avanços, por exemplo, nas delegacias de homicídios, Ver. Cleiton, o senhor sabe
que isso ficou bom para a Cidade, para o Rio Grande. Isso foi uma grande
estratégia do nosso Chefe de Polícia, que era o Ranolfo. Quando vejo as coisas
acontecerem, e falam que não fazem nada, a gente tem que pensar e olhar bem.
Reconhecer o que conquistou. Falam do que não se conquistou, mas tem que
reconhecer as coisas boas quando se conquista e principalmente para esta
entidade, que, no Brasil, a mais séria é a do Rio Grande do Sul, Delegado
Cleiton. Eu tenho uma admiração muito grande pela Polícia Civil porque tenho
grandes amigos na Polícia e grandes amigos na Brigada Militar também e visito
muitas delegacias. Claro que há delegacias que, às vezes, não estão muito satisfeitas,
mas muitas delegacias têm conquistas, receberam novos equipamentos para
trabalhar, para atender o público quando precisa fazer a sua ocorrência no seu
bairro, na sua rua, por exemplo, lá na Restinga, no Humaitá. Fora isso,
queremos ganhar mais, ter mais polícia na rua, ter mais atividade e temos
equipamentos bons, de qualidade, Vereador. Nunca se viu tanta viatura da
Polícia Civil como se vê hoje e com qualidade, independentemente do Governo que
esteja agora. Há alguns anos atrás, quando era o nosso querido Olívio Dutra, eu
fui assaltado. Chegaram duas viaturas da Brigada, e, para tirar as viaturas, eu
tive que dar a gasolina, quando não tinha que dar pneu também! Então, coisas
boas aconteceram nesse Governo sim. A gente tem que reconhecer quando as coisas
boas acontecem. Por exemplo, no nosso Governo do Município, nosso Prefeito
Fortunati é um Prefeito extraordinário, recebido pela comunidade, Ver.
Professor Garcia, no programa Prefeitura na Comunidade. O Fortunati é um
verdadeiro herói. Onde ele chega, ele atrai multidões. Assim eu reconheço o bom
trabalho ...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. ALCEU BRASINHA: ...Obrigado, Sr. Presidente, para concluir, quero
dizer que, pelas nossas conquistas, queremos que chamem imediatamente os
aprovados, porque nós precisamos de mais segurança e de mais tranquilidade. E,
para isso, o PTB vota com vocês! Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 036/14.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
espero não comprometer sequer os 5 minutos para manifestar o meu apoio à Moção
de Solidariedade que o Ver. Cleiton requer e que busca endereçá-la ao
Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ao Secretário de Segurança, à
Associação dos Delegados de Polícia, ao Chefe de Polícia do Estado do Rio
Grande do Sul, à Servipol, ao Ugeirm, Acadepol, enfim, a todas aquelas
entidades representativas da categoria e que se encontram envolvidas nessa luta
que pede mais atenção à segurança pública como uma das exigências da sociedade,
que necessita de mais policiais.
A Exposição de Motivos que o Ver. Delegado Cleiton
é suficientemente sucinta e objetiva para, claramente, justificar o
Requerimento. O Vereador, inclusive, de uma forma muito correta, reconhece as
dificuldades financeiras do Estado, mas não deixa de acentuar a necessidade de que
o Estado fique capacitado, no momento em que isso for possível, a ter
profissionais devidamente credenciados – e pelos cursos da Acadepol –, capazes
de, com a imediatez devida, preencherem os lugares que, sistematicamente, vão
surgindo ano após ano, com as aposentadorias normais que ocorrem dentro da
categoria. Se nós não tivermos condições de ao menos repor o número de
policiais do Estado, nós estaremos sacramentando, de uma vez por todas, esse
crime de absoluta insegurança que, lamentavelmente, ocorre em nossa Cidade, em
nosso Estado e em nosso País. Acho que, mais do que nunca, nós precisamos não
só renovar os quadros da Polícia Civil do Estado como juvenilizar, com novos
valores, que se submeteram ao competente concurso público e que, agora, aguardam,
com ansiedade, a oportunidade de se submeterem aos cursos regulares da Acadepol
e, com isso, ficarem credenciados para, Ver. Tarciso, com a imediatez devida,
serem convocados para o serviço público.
Então, Ver. Cleiton, eu, que lhe disse, no início
deste debate, há cerca de uma hora, que achava que era desnecessária uma
manifestação nossa, porque é óbvio que todos nós estamos solidários com V. Exa.
nesse particular, venho à tribuna para acrescentar, em nome dos Democratas, a
nossa solidariedade a sua proposição. A nossa expectativa é que ela produza
resultados e que não seja mais uma decisão favorável de um requerimento feito
pela Câmara de Vereadores, devidamente aprovado pelos seus integrantes, que
caia no vazio, que não produza seus resultados. Queira Deus, Ver. Cleiton, que
a sua proposta, que eu acredito que será unanimemente aprovada por esta Casa,
produza os efeitos desejados; e que, muito em breve, sensibilizado pela posição
dos Vereadores desta Cidade, o Governo do Estado tome essa providência primeira
de agilizar a possibilidade da realização dos cursos absolutamente necessários
junto à Acadepol e, logo em seguida, se esforce – e, para isso, haverá de
contar com a solidariedade da sociedade gaúcha – no sentido de viabilizar
recursos pelos quais a Polícia Civil tem um reforço humano absolutamente
necessário para o cumprimento das suas obrigações com a sociedade gaúcha, neste
momento tão delicado que todos nós estamos a presenciar.
Meus
cumprimentos, Ver. Cleiton. V. Exa. não só é o Delegado de Polícia feito
Vereador; é o Vereador que, conhecendo as deficiências humanas da Polícia
Civil, nos alerta da necessidade de somarmos esforços no sentido de minimizar
e, se possível, superar as dificuldades hoje existentes. Meus cumprimentos e o
nosso voto solidário, que nem poderia ser diferente. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 036/14,
pela oposição.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa-tarde aos colegas, homens e mulheres desta Casa, Vereadores,
Vereadoras e aos concursados da Polícia Civil e ao público que nos assiste.
Quando a gente fala em Segurança pública, Ver. Alberto – e também nos outros
temas, não há um tema mais relevante –, com certeza, depois da Saúde, em
pesquisa já detectada, é o tema que mais preocupa a população. E aí nós não
podemos cair, Delegado Cleiton, nas falácias e no simplismo. No simplismo de
achar que para melhorar a Segurança pública, por exemplo, é só armar mais, ter
mais viaturas, ter mais recursos para resolver as questões da Segurança pública
porque elas são conectadas com uma série de outras políticas que deveriam estar
em ação.
Mas eu fui buscar os dados oficiais, para quem
gosta de falar em termos de investimentos. E os dados oficiais estão aqui: em
2010, foi empenhado R$ 1,8 milhão; em 2011, R$ 1,9 milhão; em 2012, R$ 2,2
milhões; e em 2013, R$ 2,5 milhões. Então, vejam, é um Governo que cresce em
investimentos de Segurança pública.
Há muitos dados que eu poderia trazer, como
aquisição de mais de 2 mil viaturas, armas, coletes, mas o meu tempo é
curtíssimo. E quero aqui fazer uma ressalva, Ver.ª Fernanda, como estou falando
pelo tempo de oposição, de que essa pode não ser uma defesa que o PSOL possa
fazer, porque eu, realmente, aqui vou falar de dados do Governo mesmo, dados de
políticas. Na questão da Polícia Civil, foram criadas seis delegacias de
homicídio e proteção à pessoa em Porto Alegre e uma em Canoas. O índice de
homicídio foi reduzido em 70%. Olha, eu tenho muitos dados aqui, não tenho por
onde começar, mas quero focar, principalmente, nos dados da Polícia Civil.
Tenho dados também do IGP. Polícia Civil: criação de 1.541 novos cargos; 5.025
promoções; quase cinco vezes mais promoções de que o período de 2007 a 2010, no
Governo Yeda, que a então Secretária Mônica Leal, da Cultura, fazia parte.
Bolsa, remuneração, subsídio, aposentadoria especial, qualificação
profissional, ingresso de novos servidores, 732 escrivães e inspetores, 48
delegados.
Mas quero me focar aqui num tema: o Governo foi
premiado, recentemente, com o Prêmio “GovernArte – a arte do bom Governo”, em
Washington, pela Segurança pública, em específico a questão da violência contra
as mulheres, que essa é uma linha estruturadora das políticas do Governo Tarso
Genro. Sobre a criação das patrulhas Maria da Penha tenho dados aqui, posso
deixar, Ver.ª Mônica, à disposição. Também, sobre a Polícia comunitária: em
Caxias do Sul, só para vocês terem uma ideia, houve uma redução de 57,1% no índice
de homicídios e redução de 31,7% nos roubos a estabelecimentos comerciais.
Sobre os Territórios da Paz, que trabalham com a ideia da integração das áreas
políticas num único território, temos vários: Porto Alegre, Restinga, Rubem
Berta, Lomba do Pinheiro, Santa Tereza, Canoas, Guajuviras, Harmonia, Esteio,
Vacaria, Passo Fundo e Santa Cruz do Sul.
Meu tempo infelizmente é curto, porque aqui daria
muita conversa, mas quero enfocar aqui, como falei antes, na violência contra
as mulheres, na patrulha Maria da Penha, vou ressaltar esta em especial, de
tantas que tem aqui. Efetividade na decisão judicial, ou seja, uma patrulha que
consegue estar monitorando a decisão judicial, porque não adianta simplesmente
afastar, Ver. Krieger, afasta-se o homem do lar, como se, por mágica, o homem
não pudesse voltar lá. Então hoje temos a patrulha Maria da Penha, que serve
para fazer este monitoramento, e já tem resultados efetivos: redução na lesão
corporal, redução nos crimes de ameaça, redução de 4,4%; número de estupros,
redução em 12,7%; feminicídios, morte das mulheres por serem mulheres, redução
de 9,8%. Meu tempo está acabando, mas quero dizer que, na Segurança pública,
nós temos que tratar com dados, e os dados estão aqui: maior investimento e
resultado efetivos e um outro conceito de Segurança pública que trabalha com a
transversalidade e com as pessoas que realmente merecem, e não simplesmente
essa ideia, Ver.ª Mônica, de armamento e repressão. Então, acho que, se nós
queremos avançar, vamos fazer um debate mais qualificado. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Presidente, eu tenho procurado sempre fazer o debate no conteúdo da
política, independente das nossas diferenças, e eu gostaria de pedir, como eu
já fiz aqui em outra oportunidade, que a Ver.ª Mônica retificasse a sua fala
quando disse que eu vivo em outro mundo. Eu me senti ofendido de forma pessoal
pela forma de ela se posicionar na tribuna, eu gostaria que ela pudesse
retificar a sua fala aqui perante os Anais da Casa.
O SR. PRESIDENTE
(Professor Garcia): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 036/14.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, todos que nos
assistem, vou ser bem breve, porque o que me faz vir à tribuna é que o trem
anda. Eu não quero falar de 2013, 2004, mil novecentos e antigamente, o trem
está andando. Quero cumprimentar o Delegado Cleiton, os concursados da Polícia
Civil, de onde tenho muitos amigos.
O meu apoio e o da minha Bancada é simplesmente ao
povo de Porto Alegre. A sociedade necessita de mais policiais. Segurança,
saúde, educação, isso é que faz uma cidade ser grande, um país ser do primeiro
mundo. Não adianta eu vir aqui discutir o que o fulano fez, o sicrano deixou de
fazer ou está pensando em fazer. Não. O povo precisa de segurança. A violência
é grande não só em Porto Alegre, mas no Brasil todo.
Parabéns,
Delegado Cleiton! Acho que é o momento de nós, Vereadores, ajudarmos para que
Porto Alegre tenha segurança e que todos nós possamos andar dignamente na
Cidade. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 036/14. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O
SR. MÁRCIO BINS ELY (Requerimento): Presidente, solicito a inversão da ordem da
priorização da votação, para que possamos, imediatamente, passar para a
discussão e votação do PLL nº 006/14, de autoria do Ver. Dr. Thiago – nós já
iniciamos a discussão desse Projeto. Após retornaremos à ordem normal.
Obrigado.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, nós temos um processo, que é o de nº 4 na ordem do
espelho, que trata de uma questão do DEMHAB. Eu sei que a nossa direção está
conosco...
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O DEMHAB é o próximo, Vereador.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sim, aí nós votaremos agora o do DEMHAB, e depois inverteríamos a
ordem...
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não. Aí V. Exa. já está encaminhando. Não é um Requerimento. Vereador,
o DEMHAB está na ordem.
O SR. AIRTO FERRONATO: O próximo é o DEMHAB?
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): É o que está na ordem. Só que o Ver. Márcio está solicitando uma
inversão.
O SR. AIRTO FERRONATO: Mas eu, então, estou fazendo uma proposta um pouco diferente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Mas aí nós vamos ter que votar o Requerimento, Vereador.
O SR. AIRTO FERRONATO: Não, não, para ver se ele aceita: primeiro o do DEMHAB e depois o dele.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Mas Vereador, V. Exa. já está encaminhando o Requerimento. Eu não posso
fazer isso!
O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, eu proponho o seguinte: que a gente vote o projeto do DEMHAB e
depois o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Só que tem um Requerimento
que apareceu.
Em votação nominal,
solicitada pela Ver.ª Lourdes Sprenger, o Requerimento de autoria do Ver.
Márcio Bins Ely. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 09 votos SIM e 10 votos NÃO.
Apregoo as Emendas nºs 01 e 02, de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger e do Ver.
Idenir Cecchim, ao PLL nº 006/14.
Apregoo
Requerimento de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger, solicitando dispensa do envio das Emendas nºs 01 e 02 ao PLL nº
006/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 0172/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/14, que altera o art. 49 da Lei nº 6.310, de
28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do
Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), dispõe sobre o Plano de Pagamento
e dá outras providências.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 24-03-14 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 004/14. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 025/14 – (Proc. nº 0589/14 – Ver.
Márcio Bins Ely) – requer
a constituição da Frente Parlamentar em Defesa das Práticas Integrativas em
Saúde.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 025/14 (Pausa.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: Desculpe, Sr. Presidente, esse requerimento não estava no nosso acordo.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Estava.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Frente Parlamentar, não, para hoje, não. Eu estou trazendo o acordo da
Mesa e eu quero que traga a ata aqui porque esse não foi assinado na nossa ata.
Não foi assinado na nossa ata esse aí.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, esse Requerimento está em priorização, e
a Diretoria Legislativa me confirma. V. Exa. pode ter um óbice, solicitar que
ele seja votado depois. O que foi acordado foi o seguinte: um pacote onde
seriam votados todos os prêmios- aquilo já ocorreu -, e aí entrariam os outros
que estavam na ordem. O Requerimento do Ver. Márcio não entrou naquele pacote.
Foram votados outros projetos, e agora ele está na ordem. Mas V. Exa., como
Líder de um Partido, pode fazer alguma observação.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Então, o senhor dá acordo à minha fala inicial de que nós tínhamos
feito uma ata com um conjunto de projetos prioritários para ser votado? Esse já
se esgotou?
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu não posso dizer que foi acordado porque não
tenho a ata aqui, Vereador.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Mas aquele pacote já se esgotou?
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Aquele pacote já se esgotou.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Eu estou me referindo ao pacote. Porque este não estava no pacote.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Não estava no pacote.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Nós não temos objeção de seguir o rito normal da Casa. Eu só quero
dizer que esse não estava no pacote.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Não estava no pacote.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Está bem, Vereador. Em votação o Requerimento nº 025/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade. (Palmas.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.)
(Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezessete Vereadores presentes. Não
há quórum
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia – às 17h25min): Encerrada a Ordem do Dia.
O SR. DR.
THIAGO: Presidente, peço que fique consignado, inclusive nas notas
taquigráficas, que, pela segunda vez, o nosso projeto seria o próximo a ser
votado, e que, se esta Casa não quer aprovar o projeto, que se posicione, que
discuta, mas que não deixe de analisá-lo.
O SR. PRESIDENTE
(Professor Garcia): Vereador, quero até falar em cima disso. Na
reunião de Mesa, ficou combinado que teria uma ordem, e o seu Partido foi o
único que pediu inversão. Há uma ordem que foi combinada, Vereador. Todos os
Líderes estão aqui. O Ver. Márcio participou da reunião.
O SR. DR.
THIAGO: Só um pouquinho, o senhor falou uma coisa, e eu sou obrigado a corrigir
nas notas taquigráficas: o meu Líder, Márcio Bins Ely, veio pedir a priorização
deste projeto que acabei de falar, não de outro projeto. Quero deixar isso bem
claro.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, ele solicitou a inversão de uma ordem que
foi previamente combinada entre todas as Lideranças. E é por isso que foi
rejeitado. Não é nada contra o seu projeto, mas a favor da ordem, em si.
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Clàudio
Janta, ao PLL nº 101/13.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 3242/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 359/13, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que
estabelece a colocação dos dizeres Produto
testado em animais nos rótulos e no material publicitário de produtos
cosméticos ou de higiene pessoal comercializados ou rotulados no Município de
Porto Alegre para os quais tenham sido utilizados animais em testes ou
pesquisas durante seu desenvolvimento e dá outras providências.
PROC.
Nº 0381/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/14, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que concede o Troféu
Câmara Municipal de Porto Alegre à Fundação Cultural Piratini.
PROC.
Nº 0441/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/14, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que
altera o caput e inclui parágrafo
único no art. 3º da Lei Complementar nº 601, de 23 de outubro de 2008,
estabelecendo condição a toda indicação de imóvel para inclusão no Inventário
do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município.
PROC.
Nº 0654/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/14, que inclui o art. 58-A e revoga o
parágrafo único do art. 57 da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988 – que
estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de
Limpeza Urbana (DMLU), dispõe sobre o Plano de Carreira e dá outras
providências –, excluindo do rol de atividades perigosas as exercidas pelos
servidores detentores de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal,
atribuindo Gratificação de Risco de Vida a esses servidores e dando outras
providências
PROC.
Nº 0655/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/14, que inclui o art. 60-A e revoga o
parágrafo único do art. 59 da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988 – que
estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de
Habitação (DEMHAB), dispõe sobre o Plano de Carreira e dá outras providências
–, excluindo do rol de atividades perigosas as exercidas pelos servidores
detentores de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, atribuindo
Gratificação de Risco de Vida a esses servidores e dando outras providências
PROC.
Nº 0656/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/14, que inclui o art. 55-A e revoga o
parágrafo único do art. 54 da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988 – que
estabelece o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento
Municipal de Água e Esgotos (DMAE), dispõe sobre o Plano de Carreira e dá
outras providências –, excluindo do rol de atividades perigosas as exercidas
pelos servidores detentores de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal,
atribuindo Gratificação de Risco de Vida a esses servidores e dando outras
providências.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 1298/13 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do
Ver. Dr. Thiago, que obriga
os bares, os restaurantes e os estabelecimentos similares a conceder desconto
especial ou a oferecer prato especial de porção reduzida às pessoas que tenham
realizado cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia para redução do estômago, ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 118/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago.
PROC. Nº
0282/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que inclui o evento Pedalando Pela Vida no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de
maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o
Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses
Calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no
domingo que ocorrer entre os dias 21 e 27 de setembro.
PROC.
Nº 0420/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede a Comenda
Porto do Sol à Associação Hospitalar Vila Nova.
PROC.
Nº 0432/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/14, de autoria do Ver. Paulinho Motorista,
que denomina Rua Olívia da Silva Romera o logradouro não cadastrado conhecido
como Beco Um – Rua Cel. Timoteo –, localizado no Bairro Camaquã.
PROC.
Nº 0650/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/14, de autoria da Mesa Diretora, que cria,
no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante do art. 20
da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de
Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá
outras providências –, e alterações posteriores, 2 (dois) cargos em comissão de
Assessor Parlamentar de Plenário.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Não há quem queira discutir. Encerrada a discussão
de Pauta.
O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, volto aqui para
falar em nome da minha Bancada, que é formada por quatro Vereadores: Ver.
Cassio “Astrogildo”, Ver. Paulo Brum, Ver. Elizandro Sabino e por este
Vereador. Senhores, eu venho aqui relatar o que aconteceu no sábado. E se eu
tenho participado da Prefeitura na comunidade, é graças ao meu Líder, Ver.
Cassio “Astrogildo”, que na época em que era Secretário me convidou. Ver. Kevin
Krieger, quero dizer a V. Exa. do sucesso do trabalho do Secretário do Governo
José Fortunati. Eu gostaria de convidar os Vereadores da oposição para
participarem, junto, para verem; que fossem junto para verem quando o Prefeito,
juntamente com os seus Secretários, é recebido na comunidade. Imediatamente
quando um cidadão reclama, o Prefeito manda falar com o Secretário na hora;
seja com o Secretário Tarso Boelter – que acompanha –, com o extraordinário
Secretário Rafael Fleck – que também trabalhava na SMOV –, que substituiu o
Secretário Mauro Zacher. Ressalto a importância da Prefeitura na comunidade. E
cada vez cresce mais, Ver. Engº Comassetto, o número de pessoas acreditando e
estando junto com o Prefeito e seus Secretários. E lá vão todos os Secretários.
Essa é uma inovação do Prefeito, de ir à comunidade juntamente com os seus
Secretários, lá no bairro, lá na casa. E lá também estava o Ver. Delegado
Cleiton, que sabe do sucesso que o Prefeito faz. Eu gostaria
de convidar os outros Vereadores para irem junto ver o quanto este Prefeito é
bem-vindo na comunidade, na rua, por onde passa. Isso que não é muito
divulgado, pois, se fosse, teria muito mais gente. Quero destacar um Prefeito
que realmente faz a diferença no bairro, faz a diferença na rua.
Ver.ª Sofia, a
senhora é Vereadora há um bom tempo, já foi Secretária, já foi do Governo
também, e seu Governo não adotou este sistema – aliás, o Fortunati era do PT,
na época – de ir ao bairro. Eu nunca tive oportunidade de falar com um Prefeito
ou com um Secretário sequer, Vereadora. Agora o Prefeito leva seu time junto,
e, se tiver que cobrar, o Prefeito não se esconde, não fica em cima do muro. Eu
tenho assistido a muitas coisas boas nas reuniões do Orçamento Participativo,
pessoas emocionadas de ver o Prefeito chegar à sua casa, à sua rua, chegar ao
comércio... E não é época de campanha! E aí acompanhando o Prefeito, a gente vê
que ele realmente faz a diferença nesta Cidade. Por isso, temos que lembrar
sempre do nosso querido ex-Prefeito, José Fogaça, que começou, lá atrás, e
graças a Deus que os Josés são abençoados por Deus e o nosso Fortunati continua
liderando junto às comunidades. Muitas vezes quando o Prefeito é aqui cobrado,
mesmo por coisas das quais não se tem certeza, o Prefeito não se esconde. É um
Prefeito que anda na rua, no supermercado, vai tomar seu café na galeria, anda
na Cidade com sua equipe de secretários – André Carús; Dilda; Everton Braz;
Humberto Goulart; nosso querido amigo, Ver. Idenir Cecchim, que fez o maior
trabalho de retirada dos camelôs, que hoje têm o seu endereço. Isso, Cecchim,
você vai guardar para sempre! Realmente, o senhor foi um Secretário que fez a
diferença nesta Cidade!
Então, senhores, a
gente tem que olhar as coisas boas que acontecem nesta Cidade. E quando eu acompanho
o Prefeito fico muito feliz, Ver. Cleiton, não por estar junto, mas por ver a
felicidade do cidadão, a criança, a senhora, o avô, a avó, recebendo o
Prefeito, um Prefeito que faz a diferença, um Prefeito que realmente veio para
ficar. Por muitos anos as pessoas vão lembrar do Prefeito mais sincero, mais
correto e mais certo dessa Cidade!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, eu
quero consultá-lo, porque nós discutimos e tiramos um acordo de Mesa que, na
votação de quarta-feira, nós postergaríamos, para a próxima segunda-feira, dia
14, a votação do Cicloviário, em função dos diálogos que estão sendo feitos com
o Governo em relação aos dois projetos e aos componentes que discutem a
ciclovia na Cidade. Isso está ratificado, confirmado? Por favor, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Importante,
Ver. Eng.º Comassetto, obrigado pela observação. Está acordado, sim, que o
Projeto Cicloviário, conforme acordo de Mesa e Lideranças, não será votado na
quarta-feira, dia 9, e, sim, na próxima segunda-feira, dia 14. É importante o
registro até para a própria imprensa que tem acompanhado e para os
cicloativistas.
O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra em Tempo Especial.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver.
Professor Garcia; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, eu
venho a esta tribuna fazer a prestação de contas das atividades que desenvolvi
junto ao Conselho Nacional das Cidades, no período de 24 a 26 de março; bem
como da segunda atividade que tive o prazer de coordenar na sequência, de 27 a
29, na Frente Nacional dos Vereadores Pela Reforma Urbana, que ocorreu em
Curitiba.
Portanto, o primeiro
evento ocorreu em Brasília, a Reunião do Conselho Nacional das Cidades, onde
constituímos um conjunto de trabalhos, além da discussão dos quatro comitês que
compõem a política nacional de desenvolvimento urbano – habitação, saneamento
ambiental, mobilidade urbana, bem como os projetos de desenvolvimento urbano.
Primeiro, queria comunicar que foi a primeira reunião que fizemos com o novo
Ministro das Cidades, Gilberto Occhi, que assumiu no lugar do ex-Ministro,
Aguinaldo Ribeiro. Primeiro, fizemos um novo debate a respeito de papel dos
movimentos sociais e toda essa discussão sobre a criminalização dos movimentos
sociais. E ficou constituído um Grupo de Trabalho, bem como uma proposta de
resolução de valorizar os movimento sociais em detrimento de todos aqueles que
não contribuem e que vão às ruas constituir um outro papel, que não é o papel
de discutir e contribuir com a democracia. Diante disso, também foi feita uma
grande discussão, principalmente sobre o comitê de habitação. E, quanto à
habitação, eu quero aqui relatar a todos os colegas Vereadores e Vereadoras,
principalmente no Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem a meta em 2014
contratar 1.600 milhão moradias. Desse total, Ver.ª Sofia Cavedon, já estão
contratadas, para 2014, 1.059 milhão moradias. Portanto, Ver. Alceu Brasinha,
até o final do ano, faltam apenas 550 mil moradias a serem contratadas para o
total da meta, um superprojeto de desenvolvimento para o Brasil.
E fizemos toda uma
outra discussão, Ver. Kevin Krieger, o senhor que veio hoje falar do papel da
assistência social, é a questão da qualificação do Cadastro Único, da relação com
os movimentos sociais, da relação dos trabalhos sociais nos empreendimentos
habitacionais e de interessante social. Porque, nos primeiros que foram feitos
e onde esse trabalho não foi bem feito, as pessoas venderam suas casas, as
pessoas não cuidaram daquele empreendimento como se fosse uma célula da sua
vida, ou seja, a casa que lhe dá a oportunidade de ter a
identidade, um endereço, um bem que é duradouro para a sua família. Aqui em
Porto Alegre, temos casos em que o próprio tráfico se instalou nos programas
Minha Casa, Minha Vida em que destruíram os equipamentos de convivência social.
Situação como essa se repetiu por várias localidades do Brasil. Esse foi um
grande debate. Tiramos toda uma resolução da responsabilidade, Ver.ª Sofia, que
tem que ter os Poderes Públicos, as entidades e mesmo os Parlamentos de
constituírem o trabalho social para empoderar essas famílias, para dar
qualidade de vida aos empreendimentos. Ver. Cecchim, o senhor sabe que a cadeia
da construção civil é uma das cadeias que mais movimenta a economia de qualquer
local, porque vai desde o mineiro que está tirando pedra ou areia até o
acabamento, o pintor, eletricista, encanador, azulejista, pedreiro,
carpinteiro. Então, para concluir esta prestação de contas, lá no Conselho das Cidades,
e depois também coordenamos, no papel que tenho de Coordenador Nacional da
Frente Nacional dos Vereadores pela Reforma Urbana, reunimos, em Curitiba, mais
de 200 Vereadores de todo o Brasil, do Amazonas ao Rio Grande do Sul,
constituindo o papel do Vereador na política de desenvolvimento urbano.
Presidente, vou lhe entregar cópia dos dois relatórios para ficarem arquivados,
como sempre fazemos aqui na Casa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Delegado
Cleiton reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado,
Ver. Comassetto. Esse assunto é de grande relevância, principalmente para Porto
Alegre.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, eu
gostaria apenas de fazer um registro. Eu estou entrando com uma Moção de
Solidariedade às professoras, médicas e nutricionistas que estão lutando pelo
fim da parceria firmada entre a Secretaria de Educação e a Coca-Cola para
realizar o Tour da Taça nas escolas do Município. Eu gostaria de solicitar que
muito brevemente possamos votar isso para que não se estimule, infelizmente,
por dentro da Educação, o consumo de produtos inadequados. Obrigada,
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Feito o
registro, Vereadora.
O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Eu quero cumprimentar
o Ver. Comassetto pelo brilhante relatório de viagem e aproveito para pedir
verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Solicito abertura do
painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Idenir
Cecchim. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Nove Vereadores
presentes. Não há quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 17h44min.)
* * * * *